REsp 2065355 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, CIVIL, PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PENSÃO ESPECIAL (PENSIONISTAS DE EX-FERROVIÁRIOS) SEM DESCONTO DE PROVENTOS DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. CONSECTÁRIOS. TEMA 905/STJ. DEFINIÇÃO DA TESE APLICÁVEL. NATUREZA JURÍDICA DO PRINCIPAL. "CONDENAÇÕES JUDICIAIS REFERENTES A SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS". 1. A ratio decidendi do título judicial está em que a "pensão especial prevista no art. 242 da Lei 1.711/1952" e a pensão previdenciária têm natureza jurídica distintas. 2. Presente o enquadramento dos instituidores da "pensão especial" pela Lei 3.115/1957 ("Determina a transformação das empresas ferroviárias da União em sociedades por ações, autoriza a constituição da Rede Ferroviária S.A., e dá outras providências"), incide, na espécie, o subitem 3.1.1 das teses do Tema 905/STJ, que diz sobre consectários nas "Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos". 3. Recurso especial provido, em parte, para que se aplique, no cumprimento de sentença, o subitem 3.1.1 das teses do Tema 905/STJ.

RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, recurso especial (e-STJ, fls. 648-678) interposto por CELIA MARIA FERREIRA MOTA E OUTROS de acórdão (e-STJ, fls. 405-410) do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Os ora recorrentes ajuizaram, em litisconsórcio, execução de título judicial em que condenada a UNIÃO a revisar e lhes pagar o valor integral de pensão especial prevista na Lei 6.782/1980 c/c Lei 1.711/1952, sem descontar, especialmente, valores relativos à pensão previdenciária de que sejam beneficiários. Na sentença (e-STJ, fls. 120-126), o pedido foi julgado improcedente. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região deu provimento à apelação interposta pelos ora recorrentes (e-STJ, fls. 129-133), em acórdão assim ementado: EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. I - A pensão especial prevista no art. 242 da Lei 1.711/52 deve ser paga cumulativamente com a previdenciária, se o servidor era contribuinte da Previdência Social e ao mesmo tempo se enquadrava no conceito do art. 1. da Lei 6.782/80 (Súmula n. 63-TFR). II - Distinção entre as pensões reconhecida. Precedentes nesta Corte. III - Apelação provida. Foi ajuizada execução da obrigação principal, cumulativamente com astreintes vencidas pelo atraso da administração em fornecer os documentos necessários à apuração do crédito. A impugnação deduzida pela UNIÃO foi assim decidida: .. impera definir qual o termo final do período em que as astreintes incidiram porque esse é o ponto sobre o qual as partes controvertem. Assim, tem-se que o dies ad quem é 01/março/2012, porque é a data na qual a devedora juntou aos autos o documento que permite à exequente promover a liquidação do julgado e, consequentemente, executá-lo. .. Portanto, à parte exequente é devido o valor de R$ 568.255,37 (jan/2015) como verba equivalente ao pedido principal, mais astreintes incidentes de 07/07/2009 até 01/03/2012. Desse modo, acolhe-se parcialmente os pedidos deduzidos na impugnação para rejeitar a prescrição e assentar o período de incidência das astreintes segundo os parâmetros acima mencionados. (e-STJ, fls. 348-350). Os ora recorrentes interpuseram agravo de instrumento dessa decisão, pedindo: .. ANTE O EXPOSTO, requer, após oitiva da União, ora recorrida, com fulcro nos artigos 927 e 928, do Código de Processo Civil, e 28, inciso V, alínea "b", do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 5ª. Região, se digne DAR PROVIMENTO MONOCRATICAMENTE AO PRESENTE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, de modo a observar e aplicar jurisprudência do Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA adotada pela 1ª Seção daquele a fim Sodalício, sob o rito dos recursos repetitivos, nos autos do Recurso Especial nº 1.492.221/PR, a fim de que os cálculos do crédito exequendo deva contemplar os juros moratórios fixados com base na taxa legal vigente no período de composição da dívida, adotando-se os seguintes percentuais e formas de capitalização que seguem: JUROS MORATÓRIOS a) Março de 1982 a fevereiro de 1987 - 0,5% ao mês, simples, art. 1.062, CC 1916; b) Fevereiro de 1987 a junho de 2009 - 1,0% ao mês, capitalizados mensalmente, art. 3º, DL 2.322/87 (EREsp n. 1.207.197/RS e REsp 1205946/SP, STJ, AgRg no AREsp 61.059/SE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/02/2012, DJe 05/03/2012, AgRg no AREsp 61.059/SE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/02/2012, DJe 05/03/2012, EREsp 58.337/SP, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, Rel. p/Acórdão Ministro FERNANDO GONÇALVES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/06/1997, DJ 22/09/1997, p. 46328) c) Julho de 2009 até a data do efetivo pagamento - juros aplicados à caderneta de poupança - 0,5% ao mês, capitalizados mensalmente (Art. 5º, Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, art. 12, II, "a" e "b", §§ 1º a 4º, Lei nº 8.177/1991, com redação dada pela Lei nº 12.703/2012). No tocante à multa de mora pelo descumprimento da obrigação de fazer, requer se digne determinar seu termo final na data de ajuizamento da execução, conforme preceituado no título executivo. Provido o recurso, pede seja arbitrado o percentual de honorários nos termos do artigo 85 e seus parágrafos e, em especial, o § 3º e 11, do CPC (e-STJ, fls. 27-28). O TRF-5 desproveu o agravo, em acórdão assim ementado: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO ESPECIAL. EX-FERROVIÁRIO DA EXTINTA RFFSA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. CAUSA NÃO TRIBUTÁRIA. ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. TERMO FINAL PARA CÔMPUTO DE MULTA DIÁRIA. DATA DA JUNTADA AOS AUTOS DO DOCUMENTO NECESSÁRIO À LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, fixou os parâmetros para a elaboração do cálculo do valor devido. 2. As razões apresentadas pela parte agravante podem ser assim resumidas: 1) os juros de mora devem ser aplicados nos seguintes percentuais: a) 0,5% (meio por cento) ao mês, de março de 1982 a fevereiro de1987; b) 1% (um por cento) ao mês, de fevereiro de 1987 a junho de 2009 (art. 3º, DL 2.322/87); e c) no mesmo percentual de juros incidente sobre a caderneta de poupança, a partir de julho de 2009 até a datado efetivo pagamento; 2) o termo final da multa moratória imposta à Fazenda Pública pelo descumprimento da obrigação de fazer é a data de ajuizamento da execução. 3. Trata-se, na origem, de cumprimento de sentença proferida nos autos da Ação Coletiva nº 0011915-07.1900.4.05.8300, em que pensionistas da extinta RFFSA tiveram reconhecido seu direito a percepção de pensão especial, com base no art. 1º da Lei 6.782/1980 c/c art. 242 da Lei nº 1.711/1952, cumulada com o benefício previdenciário, sem a incidência de qualquer desconto. 4. O Plenário do STF, quando do julgamento do RE nº 870.947/SE, em regime de repercussão geral, do Tema n.º 810, considerou constitucional a fixação dos juros moratórios pelo índice de remuneração da caderneta de poupança (o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009) nas condenações impostas à Fazenda Nacional, oriundas de relação jurídica não-tributária. 5. Especificamente sobre as condenações previdenciárias, o STJ, em processo submetido ao rito dos repetitivos (REsp nº 1.495.146/MG), fixou tese no sentido de que "Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)." 6. Nesse sentido, inclusive, há recente precedente daquela Corte Superior, publicado no DJe de 20/08/2021, que se aplica perfeitamente à hipótese dos autos: "Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), independentemente de quais sejam os períodos a que se referirem os débitos de natureza previdenciária, conforme decisão no Tema 810/STF" (STJ, EDcl no AgInt no REsp nº 1.896.946/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 20/08/2021 - grifos acrescidos). 7. Logo, com base na orientação jurisprudencial do STF e do STJ, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº11.960/2009 (remuneração oficial da caderneta de poupança). 8. No que diz respeito ao termo final da multa moratória imposta à Fazenda Pública, por óbvio que este não deve ser a data do ajuizamento da execução (13/03/2015) como defende a parte exequente/agravante, mas sim a data em que foi juntada aos autos a documentação que possibilitou a liquidação do julgado e, consequentemente, a sua execução, no caso, o dia 01/03/2012, como consignado na decisão recorrida. 9. Agravo de instrumento improvido (e-STJ, fls. 408-409). Embargos de declaração opostos pelos ora recorrentes foram rejeitados: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. No caso dos autos, o inconformismo da parte recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. O art. 489 do CPC/15 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. Precedentes do STJ. 4. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Ademais, o simples desejo de prequestionamento não acarreta o provimento do recursos e o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Saliente-se, ainda, que, com a entrada em vigor do CPC/15, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 5. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração 6. Embargos de declaração improvidos (e-STJ, fl. 518). Novos embargos foram opostos, também rejeitados: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA NÃO TRATADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. JUROS DE MORA. PRECEDENTES DO STF (TEMA 810) E DO STJ (TEMA 905), BEM COMO À LUZ DA EC Nº 113/2021. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. 1. Novos embargos de declaração interpostos por particular contra acórdão proferido por esta Primeira Turma que, por unanimidade, negou provimento aos embargos por ele manejados anteriormente. 2. Insiste a parte embargante na ocorrência de vícios no aresto recorrido, aduzindo que "ressente-se o v. Acórdão da necessária declaração quanto aos índices de atualização monetária e juros de mora aplicáveis ao crédito em testilha, ou seja, que se determine a atualização monetária pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento), nos termos do Art. 3º, Decreto-lei nº 2.322/87, até a superveniência da Lei nº 11.960/2009, para, assim, se adequar à orientação jurisprudencial do STF, do STJ e desta Corte Regional." 3. Os embargos de declaração destinam-se a provocar novo pronunciamento judicial de caráter integrativo ou interpretativo emitido pelo órgão prolator da decisão nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC), admitindo-se, ainda, excepcionalmente, a atribuição de efeitos infringentes (art. 1.023, § 2º, do CPC). 4. De início, convém ressaltar que a questão referente ao índice de atualização monetária aplicável ao crédito exequendo constitui manifesta inovação recursal, haja vista que não foi alegada no agravo de instrumento, razão pela qual não se conhece dessa parte dos aclaratórios, por configurar-se inovação recursal. 5. Quanto aos juros de mora, restou expresso no acórdão recorrido que, nos termos do julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 810, o STF considerou constitucional a fixação dos juros moratórios pelo índice de remuneração da caderneta de poupança (o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09) nas condenações impostas à Fazenda Nacional, oriundas de relação jurídica não tributária. 6. Deixou-se claro que o Superior Tribunal de Justiça, apreciando o REsp 1.492.221/PR (Tema Repetitivo905), no que tange aos juros de mora, concluiu: "o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária". 7. A propósito, foi colacionado recente decisão daquela Corte Superior (STJ) que se aplica perfeitamente à hipótese dos autos: "Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), independentemente de quais sejam os períodos a que se referirem os débitos de natureza previdenciária, conforme decisão no Tema 810/STF" (STJ, EDcl no AgInt no REsp nº 1.896.946/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 20/08/2021 - ..). 8. Logo, como consignado no acórdão embargado, "com base na tese fixada no precedente de repercussão geral do STF (Tema 810) e no representativo de controvérsia do STJ (Tema 905), os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação da Lei nº 11.960/2009 (remuneração oficial da caderneta de poupança)." 9. Acresça-se que, a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. 10. Inexiste, portanto, omissão que dê ensejo à integração do acórdão recorrido, restando claro que as alegações da parte embargante visam tão somente rediscutir matéria já apreciada e decidida, tentando obter a reforma do julgado, o que se afigura inadmissível por meio da via processual eleita. 11. Nos termos da jurisprudência do STJ, "não se exige o chamado prequestionamento numérico para o conhecimento da questão federal, ou seja, aquele em que necessariamente o acórdão recorrido deve registrar o artigo de lei federal que a parte quer debater. Basta que o Tribunal de origem julgue a matéria federal, explicitamente, ainda que não indique o artigo de lei, que é facilmente identificável" (STJ, AgRg no AgRg no Ag 416.406/MA, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 14/04/2008). De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 12. Advirta-se que a reiteração de teses já enfrentadas e afastadas pelo Juiz ou o Tribunal, é entendida pela jurisprudência como estratégia reprovável, de cunho notadamente protelatório, sendo passível, nos termos do art. 1.025, § 2º, do CPC, de fixação de multa. 13. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e, nesta extensão, desprovidos (e-STJ, fls. 619-620). Foi interposto recurso especial , alegando-se, preliminarmente, que: a ação originária foi ajuizada em 1987, quando já se passam mais de 30 anos em razão dos percalços impostos pela União no decorrer desse tempo, tendo sido, inclusive, condenada com multa pela não entrega dos documentos necessários ao ajuizamento da ação executiva (e-STJ, fls. 648-678). Sustentaram, ainda, em caráter preliminar, que o acórdão é nulo, porquanto negou provimento aos embargos de declaração opostos a partir de interpretação errônea do quanto decidido no RE 870.947: há erro material na v. decisão recorrida ao consignar que o STF, no julgamento do RE nº 870.947-SE, tenha fixado o IPCA-e como índice a ser aplicado horizontalmente a todos as condenações impostas à Fazenda Pública oriunda de relações não tributárias, o que necessita seja corrigido por força do presente recurso (e-STJ, fl. 664) . Em relação aos juros de mora, insistiram em que "desde o ajuizamento da ação originária (09.02.1987) até a presente data, vigoraram: 1) o artigo 1.062, do Código Civil, até 26.02.1987; 2) o Decreto-lei nº 2.322/87, de 27.02.1987 até 29/06/2009 e, a partir dessa data, 3) a Lei nº 11.960/2009" (e-STJ, fl. 669). No entanto, complementam, "nos termos do v. acórdão recorrido, pretende-se que os juros de mora sejam fixados no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme artigo 5º, da Lei nº 11.960/2009, POR TODO PERÍODO, OU SEJA, COM EFEITOS RETROATIVOS A 2009!" (e-STJ, fl. 669). Arremataram dizendo ser de "direito .. que a taxa de juros aplicável à condenação levada a efeito contra a Fazenda Pública, que é de natureza alimentar", seja adequada "ao figurino regulamentar interpretado em caráter geral pelo Superior Tribunal de Justiça que firmou a tese objeto do Recurso Especial nº 1.492.221-PE, convergente à pretensão objeto do presente recurso. Porém, pelo que se extrai da leitura atenta da v. decisão recorrida, houve ofensa aos artigos 927, III, 932, V, "b", e 1.040, III, do Código de Processo Civil, dado que o tribunal "a quo" não aplicou a tese decidida por essa Egrégia Corte em caráter repetitivo" (e-STJ, fl. 677). E pediram: Ante o exposto, com base nos esclarecimentos prestado nessa peça recursal e nos dispositivos legais apontados como vulnerados pela decisão recorrida, requer seja recebido e provido o presente recurso especial para reformar o acórdão do tribunal "a quo" a fim de que os cálculos do crédito exequendo contemple os juros moratórios fixados com base na taxa legal vigente no período de composição da dívida, nos precisos termos do Recurso Especial nº 1.492.221-PR (Tema 905, do STJ), adotando-se os seguintes percentuais e formas de capitalização que seguem: ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA -INPC JUROS MORATÓRIOS A) março de 1982 a fevereiro de 1987 - 0,5% ao mês, simples, art. 1.062, CC 1916; b) fevereiro de 1987 a junho de 2009 - 1,0% ao mês, capitalizados mensalmente, art. 3º, DL 2.322/87 (EREsp n. 1.207.197/RS e REsp 1205946/SP, STJ, AgRg no AREsp 61.059/SE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/02/2012, DJe 05/03/2012, AgRg no AREsp 61.059/SE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/02/2012, DJe 05/03/2012, EREsp 58.337/SP, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, Rel. p/ Acórdão Ministro FERNANDO GONÇALVES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/06/1997, DJ 22/09/1997, p. 46328) c) julho de 2009 até a data do efetivo pagamento - juros aplicados à caderneta de poupança - 0,5% ao mês, capitalizados mensalmente (Art. 5º, Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, art. 12, II, "a" e "b", §§ 1º a 4º, Lei nº 8.177/1991, com redação dada pela Lei nº 12.703/2012). Provido o recurso, pede seja arbitrado o percentual de honorários nos termos do artigo 85 e seus parágrafos e, em especial, os §§ 3º e 11, do CPC (e-STJ, fl. 678). Em contrarrazões, a UNIÃO alegou que o recurso especial não pode ser conhecido, tendo em vista que a tese recursal exige revisão de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e ainda porque não foram explicitados "os motivos pelos quais houve contrariedade à Lei Federal", atraindo a incidência da Súmula 284/STF (e-STJ, fl. 859). Alegou, ainda, que não houve o devido prequestionamento e que não foram trazidos precedentes que demonstrem dissídio jurisprudencial. Quanto ao mérito, alegou, primeiramente, que a discussão sobre juros de mora está preclusa. E aduziu: a) o c. Supremo Tribunal Federal deixou claro no julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810), em sede de repercussão geral, que "a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09."; b) há de ser reconhecida a aplicação do art. 1º- F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, dado o reconhecimento expresso da sua constitucionalidade pela Suprema Corte; c) o c. Superior Tribunal de Justiça entende que a redação dada pela Lei nº 11.960/09 ao art.1º-F da Lei n 9.494/97, possui aplicação imediata, dada a sua natureza eminentemente processual (e-STJ, fl. 862). Admitido o recurso, subiram os autos. É o relatório. EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, CIVIL, PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PENSÃO ESPECIAL (PENSIONISTAS DE EX-FERROVIÁRIOS) SEM DESCONTO DE PROVENTOS DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. CONSECTÁRIOS. TEMA 905/STJ. DEFINIÇÃO DA TESE APLICÁVEL. NATUREZA JURÍDICA DO PRINCIPAL. "CONDENAÇÕES JUDICIAIS REFERENTES A SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS". 1. A ratio decidendi do título judicial está em que a "pensão especial prevista no art. 242 da Lei 1.711/1952" e a pensão previdenciária têm natureza jurídica distintas. 2. Presente o enquadramento dos instituidores da "pensão especial" pela Lei 3.115/1957 ("Determina a transformação das empresas ferroviárias da União em sociedades por ações, autoriza a constituição da Rede Ferroviária S.A., e dá outras providências"), incide, na espécie, o subitem 3.1.1 das teses do Tema 905/STJ, que diz sobre consectários nas "Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos". 3. Recurso especial provido, em parte, para que se aplique, no cumprimento de sentença, o subitem 3.1.1 das teses do Tema 905/STJ. VOTO MINISTRO AFRÂNIO VILELA (Relator): O acórdão recorrido está assentado em que, na espécie, aplica-se o seguinte entendimento desta Corte: Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), independentemente de quais sejam os períodos a que se referirem os débitos de natureza previdenciária, conforme decisão no Tema 810/STF (e-STJ, fl. 632). Os recorrentes insistem em que essa fundamentação contraria o quanto firmado por esta Corte nas teses firmadas no julgamento do Recurso Repetitivo 1.429.221/PE, Tema 905. A divergência que se vislumbra, por princípio, é quanto à natureza dos créditos em questão, tendo em vista que as teses firmadas no citado julgamento foram firmadas a partir dessa categorização. Não é, portanto, necessária revisão de premissas fáticas (afastado óbice da Súmula 7/STJ). O Tribunal local se manifestou sobre a matéria impugnada (prequestionamento). Basta leitura do quanto decidido pelo TRF-5 para se constatar - mesmo em sede de mero cotejo - possibilidade (está-se em exame de admissibilidade) de discrepância em relação à iterativa jurisprudência desta Corte sobre a matéria (a propósito da notória dissidência no exame de admissibilidade, v.g.: REsp 1.653.169/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 19/11/2019, DJe de 11/12/2019) (dissídio jurisprudencial). Conheço, portanto, do recurso especial. De plano, tem-se que a alegada nulidade do acórdão está ancorada no argumento de que o Tribunal local cometeu erros materiais, não sanou omissões e não esclareceu obscuridades na fundamentação, mesmo provocado por embargos de declaração. Exame dessas razões deixa entrever, no entanto, intento de reforma do acórdão, não necessariamente requerimento de cassação. Afinal, o não acolhimento, por si só, das alegações da parte pelo julgador não faz viciada a decisão. Alegado equívoco na aplicação do direito não torna o acórdão nulo. A preliminar de nulidade confunde-se, na verdade, com o exame do mérito. Seguindo, pois, não prospera a preclusão (sobre juros de mora) aventada pela UNIÃO. No acórdão exequendo (não o acórdão ora recorrido; o acórdão em que formado o título judicial), assim foi consignado: As parcelas em atraso devem se restringir às não atingidas pela prescrição quinquenal, corrigidas pela legislação em vigor, desde o vencimento, acrescidas de juros a partir da citação (e-STJ, fl. 132). Ou seja, não foi fixado, no título judicial, regime de consectários (com especificação de normas e/ou de coeficientes, etc.), que, não recorrido, tenha passado em julgado. Além disso, nesta Corte predomina o entendimento de que não viola a coisa julgada, por si só, fazer incidir juros de mora nos termos da normatização vigente na data do adimplemento, v.g. a inteligência da tese firmada no julgamento do Tema 176: Tendo sido a sentença exequenda prolatada anteriormente à entrada em vigor do Novo Código Civil, fixado juros de 6% ao ano, correto o entendimento do Tribunal de origem ao determinar a incidência de juros de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, a partir de então, da taxa a que alude o art. 406 do Novo CC, conclusão que não caracteriza qualquer violação à coisa julgada. A UNIÃO foi condenada ao pagamento de diferenças de proventos de pensão especial. No julgamento da apelação, que deu origem ao título judicial, a ratio decidendi está em que a "pensão especial prevista no art. 242 da Lei 1.711/52" (e-STJ, fl. 130) e a pensão previdenciária têm natureza jurídica distintas. Isso, portanto, é bastante para afastar as razões de decidir do acórdão recorrido, estribadas em que, na espécie, aplica-se a tese firmada por esta Corte relativamente aos juros de mora incidentes nos débitos de natureza previdenciária. A propósito, os recorrentes alegam que nem mesmo de débitos de natureza previdenciária se refere a jurisprudência colacionada no acórdão recorrido: .. Erra o Tribunal "a quo" também ao declarar que, sendo a condenação de natureza previdenciária, os juros de mora é o previsto na Lei nº 11.960/2009 (caderneta de poupança) "independentemente de quais sejam os períodos a que se referirem os débitos de natureza previdenciária": "Especificamente sobre as condenações previdenciárias, o STJ, em processo submetido ao rito dos repetitivos (REsp nº 1.495.146/MG), fixou tese no sentido de que "Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)." Nesse sentido, inclusive, há recente precedente daquela Corte Superior, publicado no DJe de 20/08/2021, que se aplica perfeitamente à hipótese dos autos: "Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), independentemente de quais sejam os períodos a que se referirem os débitos de natureza previdenciária, conforme decisão no Tema 810/STF" (STJ, EDcl no AgInt no REsp nº 1.896.946/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 20/08/2021 - .. . Logo, com base na orientação jurisprudencial do STF e do STJ, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009 (remuneração oficial da caderneta de poupança)." Considerando-se a prevalência do Superior Tribunal de Justiça na fixação dos critérios específicos de remuneração das condenações impostas à Fazenda Pública, ao fazer referência ao julgado no aludido Recurso Especial nº 1.495.146/MG, com a devida vênia, O FEZ DE MANEIRA IMPRÓPRIA, visto que este recurso trata de condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de RELAÇÕES TRIBUTÁRIAS, não de relações não tributárias. Com efeito, a ementa do acórdão do Superior Tribunal de Justiça alusiva ao mencionado recurso não trata de condenação de natureza administrativa ou mesmo previdenciária, como equivocadamente consignado no v. acórdão embargado (e-STJ, fls. 664-665). Os instituidores da "pensão especial" foram assim enquadrados pela Lei 3.115/57: "Determina a transformação das empresas ferroviárias da União em sociedades por ações, autoriza a constituição da Rede Ferroviária S.A., e dá outras providências": Art 15. Aos servidores das ferrovias de propriedade da União, e por ela administradas, qualquer que seja sua qualidade - funcionários públicos e servidores autárquicos ou extranumerários amparados, ou não, pelo art. 23 e pelo parágrafo único do art. 18, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ou pelas leis nºs. 1.711, de 28 de outubro de 1952 (art. 261) e 2.284, de 9 de agôsto de 1954 - ficam garantidos todos os direitos, prerrogativas e vantagens que lhes são assegurados pela legislação em vigor, ..Vetado. § 1º Vetado. § 2º Vetado .. os referidos servidores ficarão sujeitos ao seguinte regime: a) passarão a integrar, na jurisdição do Ministério da Viação e Obras Públicas, quadros e tabelas suplementares extintos, cujos cargos e funções, isolados, assim como as classes ou padrões iniciais, quando de carreira, serão suprimidos à medida que vagarem. Depois de suprimidos todos os cargos da classe ou padrão inicial, começarão a ser suprimidos da classe ou padrão imediatamente superior e assim sucessivamente, até a integral supressão da carreira; b) quando houver acesso de uma carreira para outra, o procedimento da letra anterior se aplica à carreira inferior, não sendo, no caso, extinto nenhum cargo isolado, ou da carreira superior, até a total extinção da carreira inferior, respeitada a legislação em vigor; c) Vetado. d) prestarão serviço compatível com seus cargos ou funções, na categoria de pessoal cedido pela União à R.F.F.S.A.; e) Vetado. § 3º Vetado. § 4º No prazo de 6 (seis) meses, contados da instalação da R.F.F.S.A., a sua Diretoria organizará relação nominal dos servidores .. Vetado .. que excedam às necessidades do serviço ferroviário, os quais serão transferidos, pelo Poder Executivo, para outros órgãos e entidades federais, por iniciativa do Ministro da Viação e Obras Públicas e conforme as conveniências da administração pública. § 5º Vetado. § 6º Ficam extintos todos os cargos em comissão e funções gratificadas dos quadros e tabelas das estradas de ferro federais incorporadas, na data da constituição da R.F.F.S.A., .. Vetado. O art. 242 da Lei 1.711/52 dispunha: Art. 242. É assegurada pensão, na base do vencimento ou remuneração do servidor, à família do mesmo quando o falecimento se verificar em consequência de acidente no desempenho de suas funções. Se a pensão não tem natureza previdenciária (esta premissa está assentada, aqui, também e sobretudo, na autoridade da coisa julgada), e tendo em vista a necessidade de aplicação de uma das teses do Tema 905-STJ, é razoável interpretação que culmine com o enquadramento do débito nas "condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos": 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. A interpretação é validada na compreensão de que a "pensão especial" decorre do preexistente e necessário vínculo (laboral/estatutário) entre o instituidor e a administração (conforme a legislação transcrita) e é, portanto, desdobramento dessa relação jurídica. Nesse sentido, encontra-se, v.g., o julgado AgInt nos EDcl no REsp 1.974.775/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 16/9/2022, de cujo voto condutor destaca-se: .. é incontroverso que os créditos exequendos decorrem de uma pensão especial reconhecida em favor da parte ora agravada, cuja origem, por sua vez, está relacionada a uma relação jurídica de natureza estatutária preexistente entre a Administração Pública e falecido servidor público estadual. Tem-se, desse modo, que para a definição da natureza jurídica de tais créditos é desimportante o fato de a pensão reconhecida em favor da ora agravada não ser de natureza previdenciária, mas "especial", uma vez que isso não descaracteriza a natureza original da relação jurídica que a ela deu origem. Com efeito, ao examinar situações assemelhadas, envolvendo o pagamento de pensões de natureza "especial", não previdenciárias, este Superior Tribunal tem reconhecido que as respectivas condenações se referem a servidores e empregados públicos. Ilustrativamente, o seguinte julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. RESP REPETITIVO 1.495.146/MG. 1. A Primeira Seção dessa Corte Superior, reexaminando a questão relativa à aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, após a decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 870.947/SE, estabeleceu que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos sujeitam-se aos seguintes encargos: "(a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E". 2. Na hipótese, discute-se o direito à pensão especial de ex-combatente. 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeito modificativo, para afirmar a incidência dos índices de correção monetária e juros de mora estabelecidos no recurso especial repetitivo. O conteúdo do subitem 3.1.1 não atende integralmente as expectativas dos recorrentes, mas melhora sua situação em relação ao quanto firmado no acórdão recorrido. Quanto aos honorários advocatícios, tem-se que na decisão em que recebido o cumprimento de sentença (e-STJ, fl. 247), o magistrado consignou: (..) não haverá condenação em honorários advocatícios (art. 85, § 7º do CPC). Essa decisão não foi recorrida. Na decisão (e-STJ, fls. 348-350), em que decidida a impugnação ao cumprimento de sentença, não houve, de fato, condenação em honorários. Esse capítulo da decisão também não foi recorrido. A matéria está, portanto, preclusa. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO. DECISÃO NÃO RECORRIDA. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. 1. O acórdão recorrido não é omisso, uma vez que o agravo de instrumento interposto perante o Tribunal de origem foi considerado intempestivo e a matéria nele ventilada preclusa. 2. Irrecorrida a decisão que fixou os honorários, não há como o Exequente, após parcelamento inadimplido, requerer nova fixação da verba, em face da ocorrência da preclusão. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido (AgRg no Ag 296.652/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Segunda Turma, julgado em 1/10/2002, DJ de 4/11/2002, p. 179). A preclusão se extrai, ainda, do princípio subjacente à tese firmada no Tema 506: Hipótese de ocorrência da preclusão lógica a que se refere o legislador no art. 503 do CPC, segundo o qual "A parte, que aceitar expressa ou tacitamente a sentença ou a decisão, não poderá recorrer". Isso porque, apesar da expressa postulação de arbitramento dos honorários na inicial da execução de sentença, não houve pronunciamento do magistrado por ocasião do despacho citatório, sobrevindo petição dos recorridos em momento posterior à citação apenas para postular a retenção do valor dos honorários contratuais, sem reiteração da verba de sucumbência. (..) Ainda que não se trate propriamente de ação autônoma, por compreensão extensiva, incide o enunciado da Súmula 453/STJ quando a parte exequente reitera o pedido formulado na inicial da execução - a fim de arbitrar os honorários advocatícios sucumbenciais - após o pagamento da execução e o consequente arquivamento do feito. Isso posto, dou provimento ao recurso especial, em parte, para que se aplique, no cumprimento de sentença, o subitem 3.1.1 das teses do Tema 905/ STJ. É como voto.