REsp 2125177 - DECISAO

REsp 2125177 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão regional aplicou corretamente a orientação jurisprudencial do STF e do STJ: a atualização monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública deve observar o IPCA-E (afastando a TR) e, quanto aos juros moratórios sobre condenações oriundas de relação jurídica...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: Pensionistas da extinta RFFSA; Recorrido: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Pensão Especial, Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Correção Monetária, Índice De Correção Monetária, Remuneração Da Caderneta De Poupança
Processual Civil Previdenciário Administrativo Pensão Especial Cumprimento De Sentença Juros De Mora Correção Monetária Índice De Correção Monetária +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Pensionistas da extinta RFFSA

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (na redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável aos débitos judiciais da Fazenda Pública (IPCA-E ou TR)
  3. 3 Regime de juros moratórios incidente sobre condenações da Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária (taxas e períodos aplicáveis)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão regional aplicou corretamente a orientação jurisprudencial do STF e do STJ: a atualização monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública deve observar o IPCA-E (afastando a TR) e, quanto aos juros moratórios sobre condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, aplica-se o regime previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação dada pela Lei 11.960/2009), sendo que os juros operam conforme os períodos legalmente delimitados (1% ao mês simples até 24/08/2001; 0,5% ao mês de 24/08/2001 até a Lei 11.960/2009; e, após, os índices de remuneração da caderneta de poupança), bem como por ser aplicável a norma aos processos em...

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.