AR 5547 - ACORDAO

AR 5547 - ACORDAO

A decisão rescindenda não examinou nem fez pronunciamento exegético sobre o art. 11 da Lei 8.059/1990, norma apontada como violada; assim não se verifica ofensa literal direta à norma, razão pela qual a ação rescisória, que é medida excepcional e não sucedâneo recursal, deve ser extinta sem análise do mérito nos termos do art. 485 (CPC) / art. 966 (CPC/2015).

Parties
Autor: União; Ré: Luzia dos Reis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Extinta Sem Análise Do Mérito
Outcome
Ação Rescisória extinta sem análise do mérito nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015
Legal Topics
Pensão Especial, Ex Combatente, Termo Inicial Do Pagamento, Violação Literal De Dispositivo De Lei, Súmula 85/stj, Súmula 343/stf
Processual Civil Direito Administrativo Pensão Especial Ex Combatente Termo Inicial Do Pagamento Violação Literal De Dispositivo De Lei Súmula 85/stj Súmula 343/stf

Case Brief

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Parties

União

Autor

Luzia dos Reis

Ré

Procedural Posture

Ação Rescisória / Extinta Sem Análise Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 violação literal do art. 11 da Lei 8.059/1990
  2. 2 definição do termo inicial para pagamento da pensão especial de ex-combatente
  3. 3 possibilidade de utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A decisão rescindenda não examinou nem fez pronunciamento exegético sobre o art. 11 da Lei 8.059/1990, norma apontada como violada; assim não se verifica ofensa literal direta à norma, razão pela qual a ação rescisória, que é medida excepcional e não sucedâneo recursal, deve ser extinta sem análise do mérito nos termos do art. 485 (CPC) / art. 966 (CPC/2015).

Court Disposition

Ação Rescisória extinta sem análise do mérito nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015

Orders

  • Processo extinto sem análise do mérito
  • Tutela antecipada anteriormente concedida prejudicada