REsp 2155160 - DECISAO

REsp 2155160 - DECISAO

A Corte decidiu que, sendo a pensão especial instituída na vigência da Lei n. 8.059/1990 e prevista expressamente a limitação quanto à reversão da cota-parte, não é possível reconhecer a reversão ao pensionista sobrevivente; aplica-se a lei vigente à data do óbito (tempus regit actum) e impede-se o reexame fático-probatório pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o pedido de reversão foi declarado improcedente e o recurso especial provido.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Instituidor (falecido): MANOEL D'AJUDA ROCHA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecido E Provido)
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido de reversão pleiteado nos autos. Invertem-se os ônus sucumbenciais, observando-se, se for o caso, a concessão de gratuidade de justiça.
Legal Topics
Pensão Especial, Reversão Da Cota Parte, Lei 8.059/1990, Art. 53, III Do ADCT, Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf), Súmula 7/stj, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios
Administrativo Constitucional Previdenciário Pensão Especial Reversão Da Cota Parte Lei 8.059/1990 Art. 53, III Do ADCT Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf) +4 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

MANOEL D'AJUDA ROCHA E SILVA

Instituidor (falecido)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se a cota-parte de pensão especial instituída na vigência da Lei 8.059/1990 reverte ao pensionista sobrevivente após o falecimento de outro beneficiário
  2. 2 Conflito entre o art. 14 da Lei 8.059/1990 e o art. 53, III do ADCT
  3. 3 Aplicabilidade da regra tempus regit actum (lei vigente à data do óbito)

Ratio Decidendi

A Corte decidiu que, sendo a pensão especial instituída na vigência da Lei n. 8.059/1990 e prevista expressamente a limitação quanto à reversão da cota-parte, não é possível reconhecer a reversão ao pensionista sobrevivente; aplica-se a lei vigente à data do óbito (tempus regit actum) e impede-se o reexame fático-probatório pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o pedido de reversão foi declarado improcedente e o recurso especial provido.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido de reversão pleiteado nos autos. Invertem-se os ônus sucumbenciais, observando-se, se for o caso, a concessão de gratuidade de justiça.

Orders

  • Recurso especial conhecido e provido para julgar improcedente o pedido de reversão.
  • Invertem-se os ônus sucumbenciais, observando-se, se for o caso, a concessão de gratuidade de justiça.