REsp 2141405 - DECISAO
Os recursos especiais não foram conhecidos por óbices processuais (falta de impugnação específica dos fundamentos suficientes do acórdão e ausência de prequestionamento/questões preclusas), e, subsidiariamente, o Tribunal confirmou os fundamentos da instância: legitimidade da União para figurar no polo passivo em razão da dotação orçamentária e interesse ministerial; imprescritibilidade/afastamento da prescrição para o pedido indenizatório nas circunstâncias apontadas; aplicação da teoria da prova diabólica bilateral diante da dificuldade de produção de prova; reconhecimento da compatibilidade do quadro clínico com a síndrome da talidomida e consequente direito à pensão especial e à...
- Parties
- Autor: Tatiana Lourenço da Silva; Réu: União; Réu: INSS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 August 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço dos recursos especiais
- Legal Topics
- Pensão Especial, Síndrome Da Talidomida, Indenização Por Danos Morais, Prescrição, Legitimidade Passiva Da União, Prova Diabólica, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
Tatiana Lourenço da Silva
Autor
União
Réu
INSS
Réu
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 legitimidade passiva da União para figurar no polo passivo da ação relativa à Lei n. 12.190/2010
- 2 prescrição quanto ao pedido indenizatório e prescrição quinquenal para prestações de trato sucessivo
- 3 aplicação da teoria da prova diabólica bilateral para casos de difícil produção da prova
Ratio Decidendi
Os recursos especiais não foram conhecidos por óbices processuais (falta de impugnação específica dos fundamentos suficientes do acórdão e ausência de prequestionamento/questões preclusas), e, subsidiariamente, o Tribunal confirmou os fundamentos da instância: legitimidade da União para figurar no polo passivo em razão da dotação orçamentária e interesse ministerial; imprescritibilidade/afastamento da prescrição para o pedido indenizatório nas circunstâncias apontadas; aplicação da teoria da prova diabólica bilateral diante da dificuldade de produção de prova; reconhecimento da compatibilidade do quadro clínico com a síndrome da talidomida e consequente direito à pensão especial e à...
Court Disposition
Não conheço dos recursos especiais
Orders
- Não conhecer dos Recursos Especiais interpostos pela União e por Tatiana Lourenço da Silva
- Majorar a condenação da verba honorária em 1 ponto percentual, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
Full Case Text
Judgment text and source record
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