REsp 2133815 - DECISAO

DECISÃO Em análise, recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado: ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LEIS 7.070/82 E 12.190/2010. SÍNDROME DA TALIDOMIDA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO DO PARTICULAR. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. GRAU DE INCAPACIDADE DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA PONTUAÇÃO MÁXIMA ATRIBUÍDA PELO PRÓPRIO INSS. EXAME CLÍNICO. DEFORMIDADES COMPATÍVEIS COM A SÍNDROME DA TALIDOMIDA. OBSERVÂNCIA DOS PADRÕES ADOTADOS NO PRÓPRIO MANUAL TÉCNICO DE PERÍCIA MÉDICA PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, de concessão de pensão vitalícia aos deficientes físicos portadores da Síndrome de Talidomida e de pagamento da indenização por dano moral, nos termos da Lei nº 12.190/2010. 2. A parte apelante defende, em síntese, que: a) é acometida pela síndrome de talidomida, possuindo malformações dos membros superiores curtos/rudimentares; agenesia antebraço bilateral; malformações toracolombar; escoliose toracolombar com convexidade para esquerda, com rotação de vértebras; lordose; ausência de perna esquerda e perna direita com grande hipertrofia; visível malformações no palato; ausência de polegares; deficiência visual, necessitando de correção ótica; bexiga neurogênica e rim direito diminuído, tudo comprovado por laudo médico; b) não foram respondidos os quesitos complementares pela perita médica e nem foi realizado o exame genético requerido na exordial; c) não é possível o exame do mérito sem a produção de todas as provas; d) a prova do uso da substância talidomida não é exigido nem na Lei 7.070/1982; e) exigir-se prova documental da ingestão da talidomida constitui-se verdadeira prova diabólica, uma vez que o fato ocorreu antes do nascimento da apelante; f) a perícia médica foi categórica em atribuir as malformações existentes em seu corpo à Síndrome da Talidomida. 3. A pensão especial, mensal, vitalícia e intransferível instituída pela Lei nº 7.070/1982 é devida às pessoas com a deficiência física conhecida como "Síndrome da Talidomida" síndrome caracterizada pela - aproximação ou encurtamento dos membros junto ao tronco do feto -, decorrente da ingestão de medicamento com princípio ativo de mesmo nome pela genitora durante o período gestacional. Por sua vez, a Lei 12.190, de 13 de janeiro de 2010, concede indenização por dano moral às pessoas que apresentarem a deficiência. 4. O valor da indenização por dano moral depende do número dos pontos indicadores da natureza e do grau da dependência resultante da deformidade física, conforme artigo 1º da Lei de nº 12.190/2010, atribuindo-se para a incapacidade para o trabalho, deambulação, higiene pessoal e para a própria alimentação, a cada uma, 1 (um) ou 2 (dois) pontos, respectivamente, conforme seja o seu grau parcial ou total. Consiste no pagamento de valor único igual a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) multiplicado pelo número dos pontos alcançado. 5. Cinge-se a questão em averiguar se a autora, nascida no ano de 2006, faz jus à concessão da pensão especial vitalícia às pessoas acometidas pela deficiência física conhecida como "Síndrome da Talidomida", bem como em verificar se houve deficiência da instrução que enseje a anulação do julgado. 6. O pedido de complementação do laudo pericial diz respeito à extensão do impedimento laboral da autora, não se relacionando com a matéria controvertida nos autos, relativa à falta de prova do nexo de causalidade existente entre as deformidades corporais da autora e o uso de talidomida pela sua genitora. 7. O Laudo Médico Pericial para caracterização da Síndrome da Talidomida, produzido pelo INSS, após realizar exame físico na autora, assinala a pontuação máxima de 2 (dois) pontos para cada um desses itens: deambulação, trabalho, higiene pessoal e alimentação, totalizando 8 pontos. Portanto, não há controvérsia quanto a essa questão. 8. De acordo com o "Manual Técnico de Perícia Médica Previdenciária", que traz um capítulo específico sobre a avaliação médico pericial da Síndrome da Talidomida, há registro de que a ausência de comprovante do uso da talidomida pela mãe da pleiteante não impede o requerimento da pensão. Assim, a exigência da comprovação do nexo de causalidade entre as deformidades das quais a requerente é portadora e o uso, por sua genitora, do medicamento Talidomida durante o período gestacional não pode servir de base para o indeferimento do pedido, sendo indispensável a avaliação clínica da paciente acerca da compatibilidade das deformidades com a Síndrome da Talidomida. 9. O manual técnico de perícia médica do INSS, quanto ao reconhecimento do benefício da Pensão Especial da Síndrome da Talidomida, diz que, no caso dos defeitos múltiplos esqueléticos observados serem do espectro da talidomida, ainda que faltem os demais elementos necessários à conclusão médico-pericial, será o periciado enquadrado como portador da Síndrome. 10. O exame médico pericial realizado pelo INSS contrariou as conclusões da perícia médica judicial, que identificou que as deficiências da autora são compatíveis com a Síndrome da Talidomida. A médica perita registrou que a autora, além das malformações congênitas em ambos os membros superiores e inferiores reconhecidas na perícia administrativa, possui outras anomalias: visíveis malformações do palato, ausência de polegares, deficiência visual, bexiga neurogênica, ausência de controle esfincteriano e rim direito diminuído. Tais anomalias não foram identificadas no exame realizado pela Administração, o que levou ao indevido indeferimento do pedido. 11. O fato de a parte autora ter nascido em 2006 não impede que sua genitora tenha tido acesso à medicação Talidomida, que continua sendo dispensada, mediante controle mais rigoroso, para diversas enfermidades. Registre-se ainda que não houve outros casos similares na família. 12. Decisão administrativa em desconformidade com as provas dos autos e os próprios padrões adotados no "Manual Técnico de Perícia Médica Previdenciária" para avaliar o enquadramento das deformidades da autora à Síndrome da Talidomida. A discricionariedade técnica do INSS tem que respeitar as limitações impostas pelo regulamento administrativo, vez que a administração, ao fazer uma regra para uniformizar o procedimento, vincula-se a essa regra, não cabendo ao juízo também desprezá-la. 13. Apelação provida para condenar o INSS a implantar em favor da apelante a pensão vitalícia especial - que deve ser calculada a partir dos 8 (oito) pontos atribuídos à autora, sendo devida desde a data do requerimento administrativo (24/10/2020), com correção monetária e juros de mora, em consonância com o Manual de Cálculos da Justiça Federal -, e a pagar indenização por danos morais, reconhecida pela Lei nº 12.190/2010, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). 14. Inversão do ônus da sucumbência (fls. 624-625). Opostos embargos de declaração (fls. 700-703), foram rejeitados pelo aresto de fls. 751-756. No recurso especial, o recorrente aponta violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, po rquanto "o v. acórdão, ao manter integralmente o v. acórdão embargado, recusando-se a sanar omissão o vício apontado, sendo nulo, pois há negativa de prestação jurisdicional e contrariedade ao artigo 1022 do Código de Processo Civil" (fl. 776). Alega ofensa aos arts. 114 e 115 do CPC/2015, pois "resta evidente que a União deve figurar no polo passivo conjuntamente com a autarquia previdenciária na presente demanda, na qualidade de litisconsorte necessário. Isto porque a decisão judicial proferida afeta a esfera a relação jurídica existente entre o INSS e a União" (fl. 779). Sustenta, ainda, negativa de vigência aos arts. 156 e parágrafos, 370, 478 e parágrafos, e 480 e parágrafos, do CPC/2015, "tendo em vista que o perito nomeado não é especialista na área da doença alegada como causa da incapacidade, requer-se a declaração de NULIDADE da perícia realizada, bem como a substituição do ilustre perito por médico especialista geneticista" (fl. 782). Aponta violação ao art. 373 do CPC/2015, porquanto ausentes os requisitos necessários à concessão da pensão decorrente da Lei 7.070/82 (síndrome de talidomida). Ao final, quanto à indenização por danos morais estabelecida na instância de origem, alega que "o v. acórdão não especificou os critérios adotados para a atribuição de 2 pontos à incapacidade supostamente decorrente da síndrome da talidomida" (fl. 787). Requer, ao final, o provimento do recurso. É o relatório. Passo a decidir. Segundo a jurisprudência do STJ, "a alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC, de forma genérica, sem a efetiva demonstração de omissão do acórdão recorrido no exame de teses imprescindíveis para o julgamento da lide, impede o conhecimento do recurso especial, ante a deficiência na fundamentação (Súmula 284 do STF)" (AgInt no AREsp n. 1.740.605/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023). No caso, a parte recorrente não demonstra, de forma clara, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, bem como a sua importância para o deslinde da controvérsia, o que atrai a aplicação do óbice da Súmula 284 do STF, aplicável, por analogia, no âmbito desta Corte. No que diz respeito ao mérito, o acórdão decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que, "nos casos de benefício assistencial, o INSS é parte legítima para figurar com exclusividade no polo passivo da demanda, sendo desnecessária a inclusão da União na lide como litisconsorte passivo necessário" (AgRg no REsp n. 513.694/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/8/2014, DJe de 19/8/2014). Por outro lado, o exame dos autos revela que a matéria relativa à alegada necessidade de declaração de nulidade da perícia não foi objeto de exame pelas instâncias ordinárias, mesmo após o julgamento dos embargos de declaração. Por essa razão, à falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o Recurso Especial, no ponto, incidindo o teor da Súmula 211 do STJ ("inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, não foi apreciado pelo Tribunal a quo"). Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS JURÍDICOS. ERRO MATERIAL. REVER A CONCLUSÃO A QUE CHEGOU A COTE DE ORIGEM PARA ENTENDER QUE HOUVE ERRO QUANTO A CONCLUSÃO DO ARESTO DEMANDA O REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 14, 18, 109 E 933 DO CPC. MATÉRIA SEM PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO NÃO REFUTADO PELAS RAZÕES DO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. VIOLAÇÃO DA LINDB. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal de origem para entender que houve erro material quanto a origem do imóvel em questão, ou seja, que a venda foi feita diretamente pelo ora recorrente, demanda o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Quanto ao mérito, no que concerne a suposta violação ao art. 1211 do CPC/73 e aos arts. 14, 18, 109 e 933 do CPC/2015 verifica-se, da leitura do acórdão recorrido, que o Tribunal de origem - apesar de opostos embargos declaratórios pela parte Recorrente - não se manifestou acerca dos mencionados argumentos trazidos nas razões do recurso especial, motivo que inviabiliza o requisito do prequestionamento, indispensável ao conhecimento do recurso especial. Incide, à espécie, o óbice disposto na Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. 3. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impede a admissão da pretensão recursal, a teor do entendimento da Súmula nº 283/STF: "é inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 4. Não possível a análise de suposta violação ao art. 6º, §1º, da LINDB, pois "o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a matéria contida no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC) tem caráter nitidamente constitucional, razão pela qual é inviável sua apreciação em recurso especial" (AgInt no REsp n. 1.970.807/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022.). 5. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgInt no AREsp n. 2.177.415/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 27/4/2023.) Outrossim, a alteração da conclusão do Tribunal a quo, acerca do preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da pensão vitalícia disciplinada pela Lei 7.070/82, ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: "É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"" (AgInt no AREsp n. 1.964.284/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023). Por fim, no que se refere aos danos morais e ao argumento de que "o v. acórdão não especificou os critérios adotados para a atribuição de 2 pontos à incapacidade supostamente decorrente da síndrome da talidomida" (fl. 787), a parte recorrente deixou de indicar quais os dispositivos de lei federal teriam sido violados. Com efeito, a admissibilidade do recurso especial, tanto pela alínea "a", quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional, exige a clareza na indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados, assim como a demonstração efetiva da alegada contrariedade, sob pena de incidência da Súmula 284 do STF. Cumpre destacar, ainda, que "a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do recurso especial, não supre a exigência de fundamentação adequada do apelo especial" (AgInt no AREsp n. 1.738.090/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/2/2021, DJe de 1/3/2021). Isso posto, conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Intimem-se. EMENTA