EAREsp 2191421 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o recurso especial foi considerado inapto ao conhecimento por aplicação da Súmula 182/STJ, o que impede alegar omissão sobre o mérito; os embargos buscavam reexame de matéria já apreciada e produzir efeitos modificativos não cabíveis em embargos de declaração; constatado o caráter manifestamente protelatório da reiteração, aplicou-se e elevou-se a multa para 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 3º, CPC/2015).

Parties
Embargante: Maribel Caldeira dos Santos; Embargada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; multa protelatória elevada para 10% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Pensão Especial, Ex Combatente, Reversão De Benefício, Súmula 182/stj, Efeito Suspensivo, Multa Protelatória, Art. 1.026, § 3º, Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Militar Pensão Especial Ex Combatente Reversão De Benefício Súmula 182/stj Efeito Suspensivo +2 more

Case Brief

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Parties

Maribel Caldeira dos Santos

Embargante

União

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  3. 3 indeferimento de efeito suspensivo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o recurso especial foi considerado inapto ao conhecimento por aplicação da Súmula 182/STJ, o que impede alegar omissão sobre o mérito; os embargos buscavam reexame de matéria já apreciada e produzir efeitos modificativos não cabíveis em embargos de declaração; constatado o caráter manifestamente protelatório da reiteração, aplicou-se e elevou-se a multa para 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 3º, CPC/2015).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; multa protelatória elevada para 10% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Condena-se a parte embargante ao pagamento de multa de 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 3º, CPC/2015).