RMS 68215 - DECISAO

RMS 68215 - DECISAO

O recurso foi negado por ausência de direito líquido e certo da impetrante: a reversão da pensão prevista na Lei nº 7.301/73 configurava mera expectativa que não se aperfeiçoou em razão da revogação dessa lei pela Lei nº 3.189/1999, a qual ressalvou apenas os benefícios já em manutenção, razão pela qual o mandado de...

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Parties
Impetrante/recorrente: VANIA LUCIA MARQUES CASTILHO; Autoridade Coatora/impetrado: Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança
Outcome
Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
Legal Topics
Pensão Especial, Reversão De Pensão, Revogação Legislativa, Direito Líquido E Certo, Omissão De Decisão, Ato Administrativo
Previdenciário Administrativo Processual Civil Pensão Especial Reversão De Pensão Revogação Legislativa Direito Líquido E Certo Omissão De Decisão +1 more

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Parties

VANIA LUCIA MARQUES CASTILHO

Impetrante/recorrente

Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora/impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito de reversão de pensão especial após revogação da norma instituidora
  2. 2 Validade da indicação da impetrante como beneficiária (filha divorciada equiparada a solteira)
  3. 3 Exigência de direito líquido e certo e prova pré-constituída para mandado de segurança

Ratio Decidendi

O recurso foi negado por ausência de direito líquido e certo da impetrante: a reversão da pensão prevista na Lei nº 7.301/73 configurava mera expectativa que não se aperfeiçoou em razão da revogação dessa lei pela Lei nº 3.189/1999, a qual ressalvou apenas os benefícios já em manutenção, razão pela qual o mandado de segurança não é cabível.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 105/STJ).