REsp 2187890 - DECISAO

REsp 2187890 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial do INSS e deu-lhe parcial provimento para fixar o termo inicial da correção monetária da indenização por danos morais na data do arbitramento (Súmula 362/STJ) e os juros moratórios a partir da citação, mantendo-se, contudo, o entendimento quanto à legitimidade do INSS e à concessão da pensão especial e indenização, bem como reconhecendo a ausência de prequestionamento acerca da prescrição.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrido: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
conhecido em parte e parcialmente provido o recurso especial do INSS
Legal Topics
Pensão Especial, Síndrome Da Talidomida, Indenização Por Danos Morais, Legitimidade Passiva, Correção Monetária, Juros Moratórios, Prescrição, Omissão De Decisão
Previdenciário Processual Civil Pensão Especial Síndrome Da Talidomida Indenização Por Danos Morais Legitimidade Passiva Correção Monetária Juros Moratórios +2 more

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Parties

INSS

Recorrente

autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do INSS para indenização por danos morais decorrente da síndrome da talidomida
  2. 2 termo inicial da correção monetária da indenização por danos morais
  3. 3 termo inicial dos juros moratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial do INSS e deu-lhe parcial provimento para fixar o termo inicial da correção monetária da indenização por danos morais na data do arbitramento (Súmula 362/STJ) e os juros moratórios a partir da citação, mantendo-se, contudo, o entendimento quanto à legitimidade do INSS e à concessão da pensão especial e indenização, bem como reconhecendo a ausência de prequestionamento acerca da prescrição.

Court Disposition

conhecido em parte e parcialmente provido o recurso especial do INSS

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial do INSS e dou-lhe parcial provimento para fixar como termo inicial da correção monetária da indenização por danos morais a data do arbitramento.
  • Fixar os juros moratórios da indenização por danos morais a partir da citação.