REsp 2202840 - DECISAO

REsp 2202840 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto à alegada ofensa ao art. 7º, II, da Lei nº 3.765/1960, uma vez que o tribunal de origem aplicou a Lei nº 8.059/1990 por ser a vigente na data do óbito, e por existirem óbices de admissibilidade (Súmula 282 STF e entendimentos correlatos). Além disso, aplicou-se a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, com suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: VERA LUCIA BASTOS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Pensão Especial, Reversão De Pensão, Prequestionamento, Honorários Advocatícios Recursais, Incidência Temporal Da Lei Aplicável
Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Direito Militar Pensão Especial Reversão De Pensão Prequestionamento Honorários Advocatícios Recursais +1 more

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Parties

VERA LUCIA BASTOS RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Lei nº 8.059/1990 em razão da data do óbito
  2. 2 possibilidade de reversão da pensão especial em favor da filha
  3. 3 ausência de comprovação de invalidez ou do status de solteira

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto à alegada ofensa ao art. 7º, II, da Lei nº 3.765/1960, uma vez que o tribunal de origem aplicou a Lei nº 8.059/1990 por ser a vigente na data do óbito, e por existirem óbices de admissibilidade (Súmula 282 STF e entendimentos correlatos). Além disso, aplicou-se a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, com suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Majoração dos honorários recursais em 20% nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, com suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se