REsp 2203423 - DECISAO

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Deferiu‑se parcialmente o recurso especial do INSS para fixar como termo inicial da correção monetária da indenização por danos morais a data do arbitramento (Súmula nº 362/STJ) e para estabelecer que os juros moratórios incidam a partir da citação; até 12/2021 aplica‑se o INPC por força do Decreto nº 7.235/2010 e,...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
dou parcial provimento ao recurso especial do INSS
Legal Topics
Pensão Especial, Indenização Por Danos Morais, Correção Monetária, Juros De Mora, Emenda Constitucional 113/2021, Lei 7.070/1982, Lei 12.190/2010
Previdenciário Processual Civil Pensão Especial Indenização Por Danos Morais Correção Monetária Juros De Mora Emenda Constitucional 113/2021 Lei 7.070/1982 +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da correção monetária da indenização por danos morais
  2. 2 termo inicial dos juros de mora
  3. 3 índice aplicável à atualização monetária (INPC vs. SELIC)

Ratio Decidendi

Deferiu‑se parcialmente o recurso especial do INSS para fixar como termo inicial da correção monetária da indenização por danos morais a data do arbitramento (Súmula nº 362/STJ) e para estabelecer que os juros moratórios incidam a partir da citação; até 12/2021 aplica‑se o INPC por força do Decreto nº 7.235/2010 e, a partir de 09/12/2021, aplica‑se a taxa SELIC conforme a EC 113/2021.

Court Disposition

dou parcial provimento ao recurso especial do INSS

Orders

  • Fixar como termo inicial da correção monetária da indenização por danos morais a data do arbitramento (Súmula nº 362/STJ)
  • Fixar os juros moratórios a partir da citação