RMS 76809 - DECISAO

RMS 76809 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque não se demonstrou direito líquido e certo: a Lei n. 4.809/1978 é omissa quanto aos requisitos para filhos beneficiários, sendo razoável a aplicação subsidiária da Lei Complementar Estadual nº 39/2002 que exige invalidez preexistente ao óbito para filhos maiores; a impetrante tinha 41 anos ao óbito de seu genitor e sua invalidez iniciou-se apenas em 09/06/2016, de modo que não preenchia os requisitos à época do fato gerador.

Parties
Impetrante: Edilamar do Socorro Rodrigues de Oliveira; Impetrado: Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Do Recurso Ordinário No STJ (nega Provimento)
Outcome
Recurso ordinário desprovido; segurança denegada
Legal Topics
Pensão Especial, Benefício Assistencial, Direito Líquido E Certo, Omissão Legislativa, Tempus Regit Actum, Dependentes
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Pensão Especial Benefício Assistencial Direito Líquido E Certo Omissão Legislativa Tempus Regit Actum +1 more

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Parties

Edilamar do Socorro Rodrigues de Oliveira

Impetrante

Estado do Pará

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Do Recurso Ordinário No STJ (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a impetrante, filha maior, tem direito líquido e certo à pensão especial por morte prevista na Lei n. 4.809/1978
  2. 2 Se é razoável aplicar subsidiariamente a Lei Complementar Estadual n. 39/2002 diante da omissão da Lei n. 4.809/1978 quanto aos requisitos dos beneficiários
  3. 3 Se a invalidez superveniente confere direito a pensão quando não havia dependência à época do óbito

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque não se demonstrou direito líquido e certo: a Lei n. 4.809/1978 é omissa quanto aos requisitos para filhos beneficiários, sendo razoável a aplicação subsidiária da Lei Complementar Estadual nº 39/2002 que exige invalidez preexistente ao óbito para filhos maiores; a impetrante tinha 41 anos ao óbito de seu genitor e sua invalidez iniciou-se apenas em 09/06/2016, de modo que não preenchia os requisitos à época do fato gerador.

Court Disposition

Recurso ordinário desprovido; segurança denegada

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário
  • Manter íntegro o acórdão recorrido (Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, fls. 207/218)