AREsp 2654558 - DECISAO

AREsp 2654558 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão recorrido por não ter o Tribunal se manifestado sobre a questão específica suscitada em embargos de declaração — se o Decreto nº 3.044/1980 alcança ex-policial militar —, resta anulado o julgamento em embargos e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo...

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Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Provimento do agravo para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre a aplicação do Decreto nº 3.044/1980 ao ex-policial militar.
Legal Topics
Pensão Especial, Pensão Por Morte, Cumulação De Benefícios, Embargos De Declaração, Omissão, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Previdenciário Processo Civil Pensão Especial Pensão Por Morte Cumulação De Benefícios Embargos De Declaração Omissão Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 omissão em embargos de declaração (art. 1.022 CPC) quanto à aplicação do Decreto nº 3.044/1980 ao ex-policial militar

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão recorrido por não ter o Tribunal se manifestado sobre a questão específica suscitada em embargos de declaração — se o Decreto nº 3.044/1980 alcança ex-policial militar —, resta anulado o julgamento em embargos e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre a matéria.

Court Disposition

Provimento do agravo para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre a aplicação do Decreto nº 3.044/1980 ao ex-policial militar.

Orders

  • Dar provimento ao agravo em recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo com manifestação expressa sobre a aplicação do Decreto nº 3.044/1980 ao ex-policial militar