REsp 1969011 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ; ademais, a Corte entendeu que a matéria apreciada envolvia requalificação jurídica de fatos já delineados pela instância ordinária (não simples reexame fático), razão pela qual manteve o reconhecimento da condição de ex-combatente, a declaração de invalidez da filha e a possibilidade de cumulação da pensão quando os fatos geradores forem distintos.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrente: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (09/10/2025 a 15/10/2025) Decisão: Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Pensão Especial, Ex Combatente, Filha Inválida, Cumulação De Benefícios, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Revaloração De Prova
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Pensão Especial Ex Combatente Filha Inválida Cumulação De Benefícios Súmula 182 Do STJ +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

AUTORA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (09/10/2025 a 15/10/2025) Decisão: Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 requisitos para concessão da pensão especial de ex-combatente
  2. 2 comprovação da condição de ex-combatente por serviço de vigilância no litoral
  3. 3 comprovação da invalidez da filha maior

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ; ademais, a Corte entendeu que a matéria apreciada envolvia requalificação jurídica de fatos já delineados pela instância ordinária (não simples reexame fático), razão pela qual manteve o reconhecimento da condição de ex-combatente, a declaração de invalidez da filha e a possibilidade de cumulação da pensão quando os fatos geradores forem distintos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno interposto pela União
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial nos termos do voto do Relator