RMS 56556 - ACORDAO

RMS 56556 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso porque os impetrantes não demonstraram, mediante prova pré-constituída, o direito líquido e certo alegado nem a efetiva violação ao contraditório e à ampla defesa; ademais, não impugnaram específica e suficientemente os fundamentos autônomos do acórdão recorrida relativos à razoabilidade da medida e à natureza assistencial da pensão, atraindo a incidência da Súmula n. 283/STF por analogia, motivo pelo qual o acórdão do Tribunal de origem permaneceu incólume.

Parties
Recorrente/impetrante: LUDMILA MATTOS DOS SANTOS E OUTROS; Órgão Recorrido/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (decisão De Mérito)
Outcome
recurso ordinário desprovido
Legal Topics
Pensão Especial, Benefício Assistencial, Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Ampla Defesa E Contraditório, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Previdenciário Pensão Especial Benefício Assistencial Mandado De Segurança Prova Pré Constituída +2 more

Case Brief

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Parties

LUDMILA MATTOS DOS SANTOS E OUTROS

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Recorrido/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 regularidade da suspensão do pagamento de pensão especial após o implemento da maioridade
  2. 2 se houve violação ao contraditório e à ampla defesa no processo administrativo
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída no mandado de segurança para demonstrar direito líquido e certo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque os impetrantes não demonstraram, mediante prova pré-constituída, o direito líquido e certo alegado nem a efetiva violação ao contraditório e à ampla defesa; ademais, não impugnaram específica e suficientemente os fundamentos autônomos do acórdão recorrida relativos à razoabilidade da medida e à natureza assistencial da pensão, atraindo a incidência da Súmula n. 283/STF por analogia, motivo pelo qual o acórdão do Tribunal de origem permaneceu incólume.

Court Disposition

recurso ordinário desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário