RMS 68215 - ACORDAO

RMS 68215 - ACORDAO

A reversão pleiteada consistia em mera expectativa de direito não consolidada, pois a Lei 7.301/1973 foi revogada pela Lei 3.189/1999 que apenas preservou benefícios em manutenção na data de sua vigência; como o óbito da beneficiária titular ocorreu após a revogação, não houve fato jurídico que gerasse direito...

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Parties
Agravante / Impetrante: VANIA LUCIA MARQUES CASTILHO; Autoridade Coatora / Agravado: Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Colegiado Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso; mantida a denegação da segurança.
Legal Topics
Pensão Especial, Reversão De Pensão, Mandado De Segurança, Direito Líquido E Certo, Revogação De Lei
Administrativo Processual Civil Previdenciário Pensão Especial Reversão De Pensão Mandado De Segurança Direito Líquido E Certo Revogação De Lei

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Parties

VANIA LUCIA MARQUES CASTILHO

Agravante / Impetrante

Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora / Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Colegiado Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reversão da pensão especial instituída pela Lei 7.301/1973 extinta pela Lei 3.189/1999
  2. 2 Requisitos do mandado de segurança quanto à demonstração de direito líquido e certo
  3. 3 Efeito da revogação normativa sobre expectativas de direito de beneficiários futuros

Ratio Decidendi

A reversão pleiteada consistia em mera expectativa de direito não consolidada, pois a Lei 7.301/1973 foi revogada pela Lei 3.189/1999 que apenas preservou benefícios em manutenção na data de sua vigência; como o óbito da beneficiária titular ocorreu após a revogação, não houve fato jurídico que gerasse direito líquido e certo passível de proteção via mandado de segurança, razão por que o agravo interno foi improvido e mantida a denegação da segurança.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso; mantida a denegação da segurança.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a denegação da segurança concedida pelo Tribunal de origem.