REsp 1920458 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, após exame minucioso do conjunto probatório, concluiu pela ausência de internação compulsória com caráter segregatório, e a revisão desse ponto demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; por isso o recurso é inadmissível nesta Corte.

Parties: Recorrente: PEDRO FEITOSA DA SILVA; Recorrido: UNIÃO; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 February 2021
Procedural Posture: Previdenciário Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome: Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics: Pensão Especial, Hanseníase, Internação Compulsória, Ônus Da Prova, Honorários Recursais, Súmula 7/stj

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Parties

PEDRO FEITOSA DA SILVA

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Previdenciário Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

1 Comprovação da internação e isolamento compulsórios exigidos pelo art.1º da Lei 11.520/2007
2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial frente à Súmula 7/STJ
3 Aplicação das regras sobre honorários recursais do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

Majoração dos honorários anteriormente fixados em 20%, com suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.
Publique-se e intimem-se.