AREsp 1677059 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a alteração das conclusões do Tribunal Regional demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), não tendo a agravante comprovado nos autos a participação efetiva em operações bélicas nem a qualidade de dependente exigida pela legislação aplicável (Lei...

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Parties
Agravante: Lúcia Maria Bezerra Cordeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Pensão Especial, Ex Combatente, Comprovação De Participação Em Operações Bélicas, Dependente/viúva Vs Ex Esposa, Tempus Regit Actum, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Da Lei 8.059/1990
Administrativo Processual Civil Pensão Especial Ex Combatente Comprovação De Participação Em Operações Bélicas Dependente/viúva Vs Ex Esposa Tempus Regit Actum Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Lúcia Maria Bezerra Cordeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a prova nos autos demonstra efetiva participação em operações bélicas durante a Segunda Guerra para configurar ex-combatente
  2. 2 Se a recorrente possuía qualidade de dependente (viúva) do ex-combatente no momento do óbito
  3. 3 Qual lei é aplicável (lei vigente à data do óbito)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a alteração das conclusões do Tribunal Regional demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), não tendo a agravante comprovado nos autos a participação efetiva em operações bélicas nem a qualidade de dependente exigida pela legislação aplicável (Lei 8.059/1990); ademais, não cabe invocar violação constitucional no recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.