REsp 1930197 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto peloINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com respaldona alínea "a"do permissivo constitucional, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO assim ementado (e-STJ fls. 129/130): PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO ESPECIAL. LEI N. 11.520/2007. REQUISITOS COMPROVADOS: PORTADOR DE HANSENÍASE, ISOLAMENTO E INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. POSSIBILIDADE. DIB: DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. A pensão especial que trata a Lei n. 11.520/2007, nos termos do art. 1º, destina-se às pessoas acometidas por hanseníase e que foram internadas compulsoriamente em hospitais-colônia, e tem por escopo compensar os danos causados aos portadores de hanseníase segregados, em razão da política sanitária de isolamento e internação compulsórios adotada pela União, bem como garantir meio para subsistência desses cidadãos que, pelas circunstâncias decorrentes desta política, seguiram sem base familiar e sem possibilidade concreta de ingressar no mercado de trabalho, a fim de adquirir seu meio de sobrevivência. 2. Conforme a Lei 11.520/07, para que seja concedida a pensão especial, é necessária a comprovação de acometimento de hanseníase e a submissão à internação e isolamento compulsórios em hospitais-colônia, até 31 de dezembro de 1986. 3. No caso concreto, restou suficientemente demonstrado, por início de prova material e testemunhal, que a parte autora, acometida de hanseníase, esteve internada e isolada compulsoriamente em hospital-colônia no período alegado, preenchendo os requisitos necessários à concessão do benefício previsto no art. 1º da Lei 11.520/2007. 4. Ademais, cumpre notar que, conforme entendimento adotado por esta Corte, a discussão quanto ao modelo de internação (voluntária ou compulsória), ou seja, a circunstância de ter sido o próprio enfermo a buscar o tratamento então disponibilizado pelo poder público para a cura da Hanseníase, não descaracterizaria a sua compulsoriedade. 5. No que se refere à data de início do benefício, este deve ser fixado na data do requerimento administrativo e não na data de publicação da citada lei, pois a própria lei estabelece que a pensão será devida a quem, enquadrando-se na situação nela prevista, a requerer, cf. art. 1º da referida lei, dependendo-se, portanto, de requerimento do interessado. 6. O pagamento das prestações vencidas observará a prescrição quinquenal (cf. art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213, de 1991, e da Súmula 85 do STJ). 7. Os honorários advocatícios, devidos pelos réus, em percentual a incidir sobre o valor da condenação (Súmula 111 do STJ), serão fixados pelo Juízo de Primeiro Grau, quando da liquidação do julgado, de acordo com os incisos do § 3º c/c inciso II do § 4º, ambos do art. 85 do Novo CPC. 8. Quanto aos indexadores/índices de recomposição monetária e balizamento de juros de mora alusivos ao período pretérito/vencido, para o fim inclusive de oportuna expedição de precatório/RPV na fase própria (liquidação e cumprimento/execução), aplicar-se os índices/percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, sempre em sua "versão mais atualizada" em vigor ao tempo do cumprimento/liquidação do julgado (até, portanto, a homologação dos cálculos). 9. Apelação provida, para julgar procedente o pedido e condenar os réus a concederem à parte autora a pensão especial de que trata a Lei nº 11.520/2007, a partir da data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 152/159). Em suas razões, a parte recorrente aponta violação do art. 1.022, II, e parágrafo único, II,do CPC/2015, por omissão do acórdão no tocante à alegação de ilegitimidade passiva da autarquia e de sua exclusão da condenação dos honorários advocatícios por não ter dado causa à ação. Alega, ainda, afronta ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009,argumentando, em suma,que a decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4.357/DF e 4.425/DF refere-se apenas à correção dos precatórios. Sem contrarrazões.Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem à e-STJ fl. 180. Passo a decidir. Cumpre registrar que a preliminar de negativa de prestação jurisdicional merece acolhimento. Como é cediço, oart. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 prevê que os embargos de declaração serão cabíveis quando houver, no acórdão ou na sentença, omissão contradição, obscuridade ou erro material, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material. Para a admissão do recurso especial com base no referido dispositivo, a omissãotem que ser manifesta, ou seja, imprescindível para o enfrentamento da quaestio. Especificamente quanto à hipótese do inciso II, a novel legislação processual definiu como omissão as seguintes situações: (i) deixar de se manifestar sobre tese firmada em sede de recursos repetitivos ou em incidente de assunção de incompetência e (ii) incorrer a decisão judicial em qualquer das condutas descritas no artigo 489, § 1º, do CPC/2015. Esse dispositivo, por sua vez, trata dos casos em que a decisão judicial carece de fundamentação, senão vejamos: § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. No presente caso, a insurgência do recorrente amolda-se à hipótese elencada no inciso IV do art. 489, § 1º, do CPC/2015, tendo em vista que a Corte de origem não exprimiu juízo de valor sobre as alegações de ilegitimidade passiva ad causam da autarquia e de sua consequente exclusão na condenação em verba honorária por não ter dado causa à lide, visto que apenas repassa os valores ao beneficiário. Conforme se colhedos autos, o Tribunal de origem reformou a sentença de improcedência, reconhecendo o direito material da parte autora deobter a pensão especial,dando origem ao interesse recursal da autarquia em discutir os temas suscitados nos aclaratórios. Ocorre que os embargos foram rejeitados, sem exame das teses controvertidas, consignando-se que apretensão dos embargantesera o "inconformismo com o teor do voto embargado" e que o "julgador não está obrigado a discorrer sobre todas as teses apresentadas pela defesa" (e-STJ fl. 152). Com efeito, mostra-se de suma importância a verificação das aludidas alegações, vistoque, caso acolhidas, podem alterar inteiramente a sorte do recorrente. Impende registrar que, a partir do advento do Código de Processo Civil de 2015, inovou o legislador ao introduzir o art. 1.025 do CPC/2015, que consagrou o chamado "prequestionamento ficto", ao prescrever, in litteris: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Ocorre que esta Corte tem entendido que o acolhimento do prequestionamento ficto de que trata o aludido dispositivo, na via do especial, exige do recorrente a indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, "para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (AgInt no AREsp 1.067.275/RS, rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, julgado em 03/10/2017, DJe 13/10/2017; e AgInt no REsp 1.631.358/RN, rel. Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017). Dessa forma, a matéria só será considerada prequestionada pelo Superior Tribunal de Justiça quando alegada e reconhecida a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO, FUNDAMENTADA, DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. I I - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. III - Para que seja admitido o prequestionamento ficto, em recurso especial, impõe-se à Recorrente alegar violação ao art. 1.022 do mesmo Código e demonstrar, efetivamente, a existência de omissão no acórdão prolatado pelo tribunal a quo, e a relevância da necessidade de exame da matéria suficiente para ensejar a supressão de grau que o dispositivo legal faculta, o que não ocorreu. IV - Não apresentados argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1.727.691/ES, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 25/06/2018). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.025 DO CPC/2015. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. .. III. Não tendo o acórdão hostilizado expendido qualquer juízo de valor sobre os arts. 2º da Lei 9.427/96 e 29, I, da Lei 8.987/95, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"), na espécie. IV. Na forma da jurisprudência, "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017). .. VI. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.017.912/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julg ado em 03/08/2017, DJe 16/08/2017). No caso dos autos, o Instituto recorrente atendeu à exigência ao indicar a preliminar de negativa de prestação jurisdicional. No entanto, um doselementos que a autarquia suscitou nos aclaratórios não se traduziu em questão de direito, mas de ordem fática, qual seja, a afirmação de que não deu causa à lide. Pelo exposto, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que seja analisada as questões omitidas. Prejudicada a análise da matéria remanescente. Publique-se. Intimem-se.