REsp 1917648 - DECISAO

REsp 1917648 - DECISAO

A decisão concedeu parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa imposta com fundamento no art. 557, §2º, do CPC/1973 por força da jurisprudência que admite agravo interno visando ao esgotamento da instância, e para determinar que os juros de mora sejam fixados conforme o item 3.1.1 do Tema 905/STJ...

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Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: Maria Amélia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Especial para afastar a multa do art. 557, § 2º, do CPC/1973 e determinar a fixação dos juros de mora conforme o item 3.1.1 do Tema 905/STJ.
Legal Topics
Pensão Especial, Reversão De Pensão Por Morte, Juros De Mora, Correção Monetária, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Multa Art. 557 §2º Do CPC, Tema 905/stj, Tema 810/stf
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Pensão Especial Reversão De Pensão Por Morte Juros De Mora Correção Monetária Art. 1º F Da Lei 9.494/97 +3 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Maria Amélia

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da lei vigente ao tempo do óbito para pensão por morte
  2. 2 Direito de filha inválida à reversão da pensão especial
  3. 3 Incidência e índice aplicável aos juros de mora em condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

A decisão concedeu parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa imposta com fundamento no art. 557, §2º, do CPC/1973 por força da jurisprudência que admite agravo interno visando ao esgotamento da instância, e para determinar que os juros de mora sejam fixados conforme o item 3.1.1 do Tema 905/STJ (regime diferenciado segundo a natureza da condenação, aplicando-se ao caso os encargos previstos para condenações de natureza previdenciária); manteve-se, nos termos do acórdão recorrido, o entendimento de que a autora inválida tem direito à sua cota-parte da pensão desde o óbito do instituidor.

Court Disposition

DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Especial para afastar a multa do art. 557, § 2º, do CPC/1973 e determinar a fixação dos juros de mora conforme o item 3.1.1 do Tema 905/STJ.

Orders

  • Afastar a multa imposta com fundamento no art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil de 1973
  • Fixar os juros de mora de acordo com o item 3.1.1 do Tema 905/STJ