AREsp 1862115 - DECISAO

AREsp 1862115 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por incidir a Súmula n. 284/STF, uma vez que o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados; por isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Apelado: APELADO PORTADOR DE HANSENÍASE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Especial, Hanseníase, Ilegitimidade Passiva, Litisconsórcio, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Direito Previdenciário Pensão Especial Hanseníase Ilegitimidade Passiva Litisconsórcio Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

APELADO PORTADOR DE HANSENÍASE

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade do INSS para figurar no polo passivo
  2. 2 legitimidade da União para figurar em litisconsórcio passivo
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da falta de indicação dos dispositivos legais violados

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por incidir a Súmula n. 284/STF, uma vez que o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados; por isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.