AREsp 2004401 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por FREDERICO MORAES GONÇALVES contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim resumido: ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PENSÃO ESPECIAL. NETO DE EX COMBATENTE. TERMO FINAL. DEPENDENTE SOB GUARDA. LIMITE ETÁRIO PARA EFEITOS PREVIDENCIÁRIOS. 18 ANOS. Quanto à primeira controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, alega violação e interpretação divergente do art. 5º, III, da Lei n. 8.059/1990, no que concerne ao reconhecimento de que o termo final dos valores devidos a título de pensão especial de ex-combatente é a data em que o neto, ora recorrente, completou 21 (vinte e um) anos, em razão do reconhecimento pelo título executivo de que este se equipara a filho do instituidor da pensão, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): O acórdão proferido pela Terceira Turma do Tribunal de Regional Federal da 4ª Região, em julgamento do Agravo de Instrumento, que em decisão aplicou o limite etário da condição de dependente para efeitos previdenciários, em 18 (dezoito) anos. Tal decisão contrariou a Lei Federal nº 8.059/90, art 5º inciso III, devendo ser observado o disposto no acórdão do processo originário (nº 2008.71.01.002364-4), o qual está sendo executado em cumprimento de sentença(5001454-32.2011.404.7107), onde foi concedida a pensão por morte ao autor/recorrente sendo equiparando o menor sob guarda a filho, cuja a pensão que teve reconhecida na decisão transitada em julgado. O acórdão executado no cumprimento de sentença, deixa claro que os dependentes do ex-combatente, no qual o recorrente se enquadra, vez que equiparado a filho, possuindo direito a pensão por morte com base na Lei nº 8.059/90, art 5º inciso III, o qual estabelece que possui direito de receber até 21 anos de idade. .. Assim, não restam dúvidas que Frederico, ora recorrente tem direito a receber os valores até 21 anos, vez que comparado a filho, devendo ser modificada a decisão do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo recorrente, pois contrariou a Lei Federal 8.059/90, Art. 5º, inciso III (fls. 121-122). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 5º, III, da Lei n. 8.059/1990, no que concerne ao reconhecimento de que o limite etário da condição de dependente para efeitos previdenciários é de 21 (vinte e um) anos, e não de 18 (dezoito) anos, em razão de previsão neste sentido pela legislação previdenciária, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): No tocante a fundamentação do acordão recorrido, quanto ao limite etário da condição de dependente para efeitos previdenciários ser a idade de 18 (dezoito) anos, não merece ser mantida, vez que lei previdenciária não estipula a cessação aos 18 anos, e sim determina a cessação do pagamento de pensão por morte aos 21 anos de idade. Ademais, o recorrente encontrava-se estudando, tendo direito a perceberos valores até completar 21 anos, conforme apresentado cálculo em cumprimento de sentença (fls. 123). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, no que tange à alínea "a" do permissivo constitucional, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Tenho entendimento de que as condições da ação de execução são matéria de ordem pública, tendo o Julgador o dever de zelar pela estrita observância do conteúdo do título exeqüendo. Esse é o caso dos autos, em que o bem jurídico alcançado pela sentença transitada em julgado foi limitado pela própria decisão executada, que reconheceu o direito do neto do instituidor da pensão de receber a pensão na condição de menor sob guarda, e não de equivalente a filho, como quer fazer crer o recorrente. .. Da análise da decisão acima transcrita verifica-se que inexiste disposição expressa, com efeito condenatório, determinando que o termo final dos valores devidos fosse a data em que o autor completasse 21 anos. Dessa forma, considerando que o título executivo reconheceu a condição do exequente como de dependente sob guarda, aplica-se o limite etário da condição de dependente para efeitos previdenciários, que é de 18 (dezoito) anos. Assim, a interpretação restrita do título executivo, além de não ofender os princípios da celeridade, razoabilidade e economia processual, visa proteger a segurança jurídica, em defesa dos princípios fundamentais da oportunização do contraditório e da ampla defesa. (fls. 87-89). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que a pretensão recursal consiste no reconhecimento da violação à coisa julgada através da revisão da interpretação do teor do título executivo judicial realizada pela Corte de origem, o que demanda o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ firmou que "esta Corte Superior de Justiça firmou orientação no sentido de não ser possível, em recurso especial, rever o posicionamento adotado pelo Tribunal de origem quanto ao teor do título em execução, a fim de verificar-se possível ofensa à coisa julgada, aplicando o enunciado da Súmula 7/STJ". (AgInt no AREsp 770.444/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 15/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt nos EDcl no AREsp 1.588.826/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 1º/7/2020; REsp 1.431.610/GO, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 26/2/2019; e AgRg no AREsp 755.581/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 29/2/2016. Quanto à alínea "c" do permissivo constitucional, não foi comprovada a divergência jurisprudencial, uma vez que não foi cumprido nenhum dos requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: "Não se conhece de recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial quando esta não esteja comprovada nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 (reeditado pelo art. 1.029, § 1º, do NCPC), e 255 do RISTJ. Precedentes". (AgInt no AREsp 1.615.607/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20/5/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp 1.575.943/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 2/6/2020; AgInt no REsp 1.817.727/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgInt no AREsp 1.504.740/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 8/10/2019; AgInt no AREsp 1.339.575/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2/4/2019; AgInt no REsp 1.763.014/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/12/2018. Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4/5/2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29/6/2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14/8/2020; REsp n. 1.114.407/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18/12/2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17/12/2009. Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp 1.575.943/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 2/6/2020; AgInt no REsp 1.817.727/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgInt no AREsp 1.504.740/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 8/10/2019; AgInt no AREsp 1.339.575/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2/4/2019; AgInt no REsp 1.763.014/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/12/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.