REsp 2155160 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por UNIÃO com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região , assim ementado: "ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. INTEGRALIDADE DA PENSÃO. ART. 53, III, DO ADCT. REVERSÃO DA COTA-PARTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Correta a sentença que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela na sentença, pois amparada na presença dos pressupostos do artigo 273 do CPC, quais sejam, a verossimilhança das alegações consistente na comprovação do direito à percepção do benefício pela autora, cuidando-se, ademais, de matéria pacificada, bem como o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, por tratar-se verba de natureza alimentícia devida à segurada de idade avançada. Agravo retido não provido. 2. A pensão especial, para a lei 8059/90, é a recebida por ex-combatente que serviu na Segunda Guerra Mundial. Dita pensão especial, correspondente ao soldo de um segundo tenente, é devida em vida ao ex-combatente e, só após a sua morte, é revertida aos seus dependentes na forma do inciso IX do artigo 2º da Lei 8059/90. 3. Não existindo mais o óbice à percepção da pensão em sua integralidade pela viúva, qual seja, a menoridade do filho, deve ela receber a pensão especial integral, correspondente a um soldo de Segundo Tenente, na forma do art. 53 do ADCT. 4. A correção monetária incide sobre o débito previdenciário, a partir do vencimento de cada prestação, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 5. Juros moratórios: devidos no percentual de 1% a.m. até a edição da Lei nº. 11.960/2009, quando então serão devidos no percentual de 0,5% a. m. conforme são aplicados nas cadernetas de poupança. Contam-se da citação, para as parcelas vencidas anteriormente a ela, e do respectivo vencimento, para as que lhe são posteriores. 6. Os honorários advocatícios são devidos na ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença, de acordo com a Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça e artigo 20, § 3º, do CPC. 7. Agravo retido e apelação improvidos. Remessa oficial parcialmente provida, nos termos dos itens 4, 5 e 6." (e-STJ, fl. 205) Opostos embargos de declaração, os mesmos foram parcialmente acolhidos no tocante aos juros de mora (e-STJ, fls. 225/243). Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação aos arts. 5º, inciso III, 6º e 14 da Lei n. 8.059/90, sustentando, em síntese, que a lei prevê restringir o benefício de ex-combatente à pessoa dependente, evitando a transmissão entre beneficiários, de modo que a lei específica deve ser aplicada em detrimento da regra geral considerando que o óbito do instituidor da pensão ocorreu em 1999. Contrarrazões às fls. 266/271, em que a recorrida suscita a aplicabilidade da Súmula 7/STJ. No mais, assevera que "a norma contida no artigo 14, parágrafo único da Lei nº 8.059/90 é inconstitucional, seja por violação expressa ao texto constitucional de transição, especificamente o artigo 53, III, da ADCT, seja pela afronta ao princípio da igualdade" (fl. 270). Recurso admitido na origem às fls. 272/273. É o relatório. Decido. Os arts. 5º, III e 6º da Lei n. 8.059/90 não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem nem foram objeto dos embargos de declaração opostos às fls. 211/216 para corrigir eventual vício. Assim, incidem, no caso, as Súmulas 282 e 356 do STF. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF, POR ANALOGIA. ÔNUS PROBATÓRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DECISÃO FUNDADA EM ATO DE NATUREZA INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO NEGADO. 1. A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso excepcional, impede o acesso à instância especial porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF). 2. O Tribunal de origem reconheceu que a recorrente não se desincumbira do seu ônus probatório. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 3. A Corte local baseou suas razões decisórias em ato de natureza infralegal, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, conforme vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 4. A majoração dos honorários advocatícios, prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, não se aplica no julgamento do agravo interno, já que não há abertura de nova instância recursal. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.335.662/RO, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 17/6/2024.) Com relação ao art. 14 da Lei n. 8.059/90, a Corte de origem afirmou que a cota-parte destinada aos filhos da recorrida deve ser transferida à viúva sob pena de violar o art. 53, III do ADCT e o princípio da igualdade ao diminuir o valor do benefício, in verbis: "3. Tratam os autos de hipótese na qual o instituidor da pensão, MANOEL D"AJUDA ROCHA E SILVA, faleceu na condição de ex-combatente em 29 de janeiro de 1999, logrando sua viúva, bem como seus filhos, menores à época do óbito, obterem cada qual sua cota-parte da pensão especial. Com o advento da maioridade a porção da pensão que cabia ao filho foi extinta e a cota-parte não restou transferida à viúva em razão da previsão expressa do artigo 14 da Lei 8.059/90. 4. A meu sentir, a Lei 8.059/90 no parágrafo único de seu artigo 14, limita o disposto no artigo 53, inciso III do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias o que não se pode admitir. Vejamos a redação do art. 14 da Lei 8.059/90: (..) 6. Logo, observa-se que o art. 14 da Lei nº 8.059/90 diminui o valor do benefício concedido pela própria Constituição Federal. 7. Observe-se também que, a não se adotar este raciocínio, estaremos ferindo o princípio da igualdade, como bem observou o magistrado de primeiro grau em sua sentença, eis que o valor de pensão de outras viúvas, por não terem filhos, será integral, e o da apelada, por ter o filho, terá tratamento totalmente diferente, em seu prejuízo, como se a ela adviesse uma punição. Acrescente-se ainda que, se o cônjuge tivesse sobrevivido até à data da maioridade do filho, esta também teria direito à pensão integral. Ou seja, não existindo mais o óbice à percepção da pensão em sua integralidade pela viúva, qual seja, a menoridade do filho, deve ela perceber a pensão especial integral, correspondente a um soldo de Segundo Tentente, na forma do art. 53 do ADCT." (e-STJ, fl. 202) Descabe falar em óbice imposto pela Súmula 7/STJ conforme afirmado em contrarrazões, considerando tratar-se de matéria exclusivamente de direito. Nesse ponto, a decisão diverge do entendimento desta Corte Superior, no sentido de que a pensão especial instituída em favor de mais de um beneficiário não comporta a reversão da cota-parte após o óbito do um dos pensionistas. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE. REVERSÃO. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: "No caso dos autos, o instituidor da pensão faleceu na vigência da Lei 8059/90. Portanto, não tem a autora direito reversão pleiteada." 2. Com efeito, no tocante à reversão da pensão especial de ex-combatente, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que deve ser regida pelas normas vigentes na data do óbito do instituidor (tempus regit actum). 3. Ao que se tem dos autos, o instituidor da pensão faleceu em 5.4.1992, ou seja, na vigência da Lei 8.059/1990, razão por que a parte recorrente não tem direito à reversão pleiteada. A alteração do entendimento contido no acórdão recorrido demanda reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Constato inicialmente que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado . 4. Por fim, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 5. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial. (AREsp n. 1.572.985/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/2/2020.) ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. LEI N. 8.059/1990. COTA-PARTE. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A pensão especial instituída na vigência da Lei n. 8.059/1990 em favor de mais de um beneficiário não comporta a reversão da cota-parte àquele que permaneça vivo, após o óbito do outro pensionista, por haver vedação legal expressa. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.829.896/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 12/12/2019.) Nesse mesmo sentido: AREsp n. 2.257.647, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, DJe de 12/03/2024 ; REsp n. 2.045.218, de minha relatoria, DJe de 09/06/2023 e REsp n. 2.101.646, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 21/02/2024. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido de reversão pleiteado nos autos. Invertam-se os ônus sucumbenciais, observando-se, se for o caso, a concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intime-se. EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO. EX-COMBATENTE. VIGÊNCIA DA LEI N. 8.059/90. REVERSÃO DA COTA-PARTE. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO PROVIDO.