REsp 2203423 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (fl. 974): APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SÍNDROME DE TALIDOMIDA. PENSÃO VITALÍCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DO INSS PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A denominada síndrome da talidomida é uma malformação congênita decorrente do uso do medicamento talidomida por gestantes, outrora prescrito para enjoo e ansiedade, que ocasiona focomelia nos fetos, ou seja, o encurtamento ou ausência dos membros ligados ao tronco. 2. A Lei nº 7.070/1982 e a Lei nº 12.190/2010 concederam pensão vitalícia e indenização por danos morais, respectivamente, aos portadores de deficiência física decorrentes da referida síndrome. 3. Quanto ao índice de correção monetária, há norma específica no Decreto nº 7.235/2010, que regulamenta a Lei nº 12.190/2010, no sentido de que o valor da indenização está sujeito à incidência do INPC, devendo tal norma ser aplicável também à pensão vitalícia. No entanto, a partir de 09/12/2021, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização monetária, a remuneração do capital e a compensação da mora devem observar o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do artigo 3º da referida Emenda Constitucional. 4. Com relação ao termo inicial da correção monetária e dos juros de mora dos danos morais, deve ser fixada a data constante do artigo 6º da Lei nº 12.190/2010, que prevê que tal "Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2010". 5. Com o provimento de ambos os recursos, não há que se falar em majoração dos honorários advocatícios, devendo ser a sentença mantida no particular. 6. Sentença reformada. Apelação INSS provida. Apelação do autor parcialmente provida. Opostos embargos de declaração pelo INSS e pela parte autora, ambos foram rejeitados (fl.1.033). Aponta o INSS violação aos arts. 240, 489, § 1º, IV e 1.022, II, do CPC e 1º da Lei 7.070/82, sustentando, além de negativa de prestação jurisdicional, que "o termo inicial da pensão especial deve ser fixado na data do requerimento administrativo (18/2/2019), como definido na sentença" (fl. 1.067). Argumenta que, "O acórdão recorrido contrariou o disposto no art. 1º da Lei 7.070/82 e no art. 240 do NCPC ao fixar o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora incidente sobre as parcelas de proventos da pensão especial em data ANTERIOR à do início da própria pensão" (fl. 1.066). Defende que, "É necessário ressalvar-se que esse termo inicial de correção monetária e de juros de mora aplica-se somente à obrigação de pagar indenização por dano moral, mas não à obrigação de pagar pensão especial, que tem delineamento legal próprio, no art. 1º da Lei 7.070/82" (fl. 1.066). Salienta que, "De fato, esta data é informada na petição inicial, pela própria parte autora, como a do requerimento administrativo" (fl.1.067) . Afirma que, "Já os juros de mora sobre as parcelas da pensão devem incidir somente a partir da citação, nos termos do art. 240 do NCPC, porque somente com a citação o devedor foi constituído em mora. Sendo a correção monetária e os juros de mora acessórios ao principal, não há como existir correção monetária e juros de mora sem que haja o principal" (fl. 1.067). Aduz que, "ainda que a correção monetária e os juros de mora SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL sejam contados desde 1/1/2010, a correção monetária sobre as parcelas da pensão especial deve incidir desde quando devida cada parcela (a partir de 18/2/2019), e os juros de mora sobre as parcelas da pensão especial devem incidir desde a citação, nos termos do art. 240 do NCPC" (fl. 1.067). Ao final, requer o provimento do recurso, "para que seja anulado o acórdão recorrido, baixando-se os autos à instância de origem, para que se pronuncie sobre a matéria posta nos embargos de declaração, ou, sucessivamente, para que se reforme o acórdão recorrido, para declarar-se que a correção monetária sobre as parcelas da pensão especial deve incidir desde quando devida cada parcela (a partir de 18/2/2019), e que os juros de mora sobre as parcelas da pensão especial devem incidir desde a citação, nos termos do art. 240 do NCPC" (fl. 1.067). Devidamente intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso especial, conforme petição de fls. 1.072/1.083. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. De início, verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp 1678312/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 13/4/2021). No que diz respeito ao termo inicial da correção monetária da indenização por danos morais, bem como dos juros de mora, assim de se manifestou o Tribunal de origem (fls. 971/973): Em suas razões (evento 158, APELAÇÃO1), a parte autora pleiteia a reforma da sentença a fim de que "(i) seja aplicada a correção monetária sobre a indenização por danos morais prevista na lei 12.190/2010, desde a data de 01/01/2010, em respeito ao princípio da especialidade; (ii) seja aplicada correção monetária da indenização por danos morais do art. 6º da lei 12.190/2010 e art. 10 do Decreto 7.235/2010 (utilizando-se o INPC) conforme rege a legislação especial; (iii) sejam aplicados os juros de mora a partir do evento danoso, ocorrido na data de nascimento do Apelante em 04/10/1968, nos termos do art. 398 CCB e da Súmula 54 do STJ; (iv) majoração dos honorários advocatícios, em observância dos percentuais previstos nos § 2 e § 3 do Art. 85 do CPC, conforme tema repetitivo 1.076 do STJ". Por sua vez, o INSS, em suas razões recursais (evento 161, APELAÇÃO1), pleiteia a aplicação do INPC como índice de correção monetária aplicada ao caso em exame. Passo à análise dos recursos: A chamada síndrome da talidomida é uma malformação congênita decorrente do uso do medicamento talidomida por gestantes, outrora prescrito para enjoo e ansiedade, que ocasiona focomelia nos fetos, ou seja, o encurtamento ou ausência dos membros ligados ao tronco. A Lei nº 7.070, de 20/12/1982, concedeu pensão especial mensal e vitalícia aos portadores da referida síndrome, nos seguintes termos: (..) Posteriormente, a Lei nº 12.190, de 13/01/2010, determinou a concessão de indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso de talidomida, em conformidade com os seguintes parâmetros: Pois bem. A sentença de piso ( evento 135, SENT1) condenou a autarquia previdenciária ao pagamento de pensão mensal vitalícia decorrente da síndrome de talidomida (instituída pela Lei nº 7.070/1982) desde a DER em 18/02/2019, aplicando-se a correção monetária pelo IPCA-E a partir da DER, além de juros na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 desde a citação até a vigência da EC 113/2021, quando incidirá apenas a taxa Selic para fins de correção e juros até o efetivo pagamento, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Quanto ao índice de correção monetária aplicável, assiste razão à autarquia previdenciária, em que pese o motivo ser diverso do alegado pelo INSS. Isso porque, apesar de a pensão especial para os portadores da síndrome de talidomida não possuir natureza previdenciária (§ 1º do artigo 3º da Lei nº 7.070/1982), há norma específica no Decreto nº 7.235/2010, que regulamenta a Lei nº 12.190/2010, in verbis: Art. 10. O valor da indenização de que trata este Decreto está sujeito à atualização com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010, na forma do art. 6º da Lei nº 12.190, de 2010. Com relação à pensão vitalícia, não há motivos para que a correção das parcelas devidas não siga o mesmo índice inflacionário, devendo o INPC ser aplicado, até 12/2021, tanto para a indenização por danos morais quanto para a pensão. No entanto, a partir de 09/12/2021, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização monetária, a remuneração do capital e a compensação da mora devem observar o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do artigo 3º da referida Emenda Constitucional. Quanto à apelação do autor, especificamente no que toca ao termo inicial da correção monetária e dos juros de mora dos danos morais, entendo que deve ser fixado em 1º de janeiro de 2010, nos termos dos artigos 1º e 6º da Lei nº 12.190/2010, a seguir transcrito: Art. 1º. É concedida indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida, que consistirá no pagamento de valor único igual a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), multiplicado pelo número dos pontos indicadores da natureza e do grau da dependência resultante da deformidade física (§1º do art. 1º da Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982). Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2010. A pretendida indenização foi concedida por meio da referida Lei, devendo ser esta, portanto, considerada a data do "arbitramento" (Súmula nº 362 do STJ), bem como o marco inicial para a contagem dos juros de mora. Nesse sentido, colaciono precedente desta Corte Regional (original sem grifos): (..) Importante destacar que o acórdão acima transcrito foi mantido, no mérito, pelo Superior Tribunal de Justiça, alterando-se apenas o índice de correção monetária para o INPC (REsp nº 2.098.035/RJ) e o termo inicial da correção monetária para 01/01/2010 (EDcl no REsp nº 2.098.035/RJ ). Ao que se observa, o entendimento adotado pela Corte de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior de Justiça, segundo a qual a correção monetária deve observar a Súmula n. 362/STJ (a partir do arbitramento) "a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento". Entretanto, quanto aos juros de mora, incidem a partir da citação, não se aplicando a Súmula n. 54/STJ, uma vez que não se pode considerar em mora o ente público por período anterior à promulgação da referida lei (art. 397, parágrafo único, do Código Civil). Assim, deve ser afastada a incidência dos juros de mora a partir do evento danoso que, no caso, seria o nascimento do portador da síndrome da talidomida, uma vez que, a indenização por dano moral tem fundamento em legislação específica, qual seja, a Lei nº 12.190/2010. Assim, não é possível considerar em mora o ente público antes da vigência desse diploma. Desse modo, o termo inicial de incidência dos juros de mora é desde a citação, tal como arbitrado pelo juízo de primeiro grau, nos termos do disposto no art. 405 do Código Civil, por se tratar de responsabilidade decorrente de lei, não sendo possível atribuir responsabilidade extracontratual ao ente público na hipótese em análise. Nesse sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO ESPECIAL AOS PORTADORES DA SÍNDROME DA TALIDOMIDA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE NO TRIBUNAL DE ORIGEM. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem pessoa com deficiência propôs demanda contra União e Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão da pensão especial aos portadores da síndrome da talidomida, com a majoração de 25%, prevista no art. 3º, § 2º, da Lei n. 7.070/82, e danos morais, previstos na Lei n. 12.190/2010. Na sentença os pedidos foram julgados procedentes. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada para estabelecer o índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC como índice de correção monetária (art. 10 do Decreto n. 7.235/2010), devendo, a partir de 9/12/2021, incidir unicamente a taxa SELIC, como critério de correção e juros, por força da EC n. 113/2021, e fixar os honorários advocatícios sucumbenciais, a cargo do INSS, nos percentuais mínimos definidos nos §§ 3º e 5º do art. 85 do CPC, respeitada a Súmula n. 111 do STJ. No Superior Tribunal de Justiça, trata-se de agravo interno interposto pela particular contra decisão que não conheceu do seu recurso especial. II - Quanto ao termo inicial da correção monetária e juros de mora, verifica-se que acórdão objeto do recurso especial tem mais de um fundamento, cada qual suficiente e autônomo para mantê-lo. Consoante a Jurisprudência desta Corte, é inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.389.204/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 29/6/2020, DJe 3/8/2020; EDcl no AgInt no REsp 1.838.532/CE, relator Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe 27/8/2020; AgInt no AREsp 1.623.926/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/8/2020, DJe 26/8/2020. III - O entendimento adotado pela Corte de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior de Justiça, segundo a qual a correção monetária deve observar a Súmula n. 363/STJ (a partir do arbitramento), enquanto os juros de mora incidem a partir da citação, não se aplicando a Súmula n. 54/STJ, uma vez que não se pode considerar em mora a União por período anterior à promulgação da referida lei (art. 397, parágrafo único, do Código Civil). Nesse sentido: AREsp 1.988.468/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, DJe de 16/9/2022. IV - Quanto à fixação dos honorários advocatícios, a recorrente pretende o afastamento da Súmula n. 111/STJ, ao argumento de que o benefício possui natureza indenizatória e não previdenciária. No entanto, referida controvérsia não foi debatida pela Corte de origem, sob o viés pretendido pela autora. Nesse contexto, incide, na hipótese, a Súmula n. 211/STJ. Gize-se, por oportuno, que a falta de exame de questão constante de normativo legal apontado pelo recorrente nos embargos de declaração não caracteriza, por si só, omissão quando a questão é afastada de maneira fundamentada pelo Tribunal a quo, ou ainda, não é abordada pelo Sodalício, e o recorrente, em ambas as situações, não demonstra, de forma analítica e detalhada, a relevância do exame da questão apresentada para o deslinde final da causa. V - (..) VI - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 2.141.405/PE, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 23/12/2024) ANTE O EXPOSTO, dou parcial provimento ao recurso especial do INSS, para fixar como termo inicial da correção monetária da indenização por danos morais a data do arbitramento (Súmula nº 362/STJ), bem como os juros moratórios a partir da citação. Publique-se. EMENTA