REsp 2187890 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a atualização monetária da indenização por dano moral deve incidir a partir da data do arbitramento, conforme Súmula 362/STJ, e os juros moratórios têm termo inicial na citação quando o ente público estiver constituído em mora, sendo impossível considerar o ente em mora antes da vigência da Lei n. 12.190/2010.
- Parties
- Agravante: KASSY JHONES MENDES ROCHA; Agravado: INSS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (16/04/2026 a 22/04/2026)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Pensão Especial, Indenização Por Danos Morais, Correção Monetária, Juros Moratórios, Lei N. 12.190/2010, Síndrome Da Talidomida
Case Brief
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Parties
KASSY JHONES MENDES ROCHA
Agravante
INSS
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (16/04/2026 a 22/04/2026)
Legal Issues
- 1 termo inicial da correção monetária da indenização por dano moral
- 2 termo inicial dos juros de mora contra o ente público
- 3 incidência da Lei n. 12.190/2010
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a atualização monetária da indenização por dano moral deve incidir a partir da data do arbitramento, conforme Súmula 362/STJ, e os juros moratórios têm termo inicial na citação quando o ente público estiver constituído em mora, sendo impossível considerar o ente em mora antes da vigência da Lei n. 12.190/2010.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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