RMS 73307 - ACORDAO

RMS 73307 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pensão prevista no art. 268 da Constituição do Estado de Rondônia não foi recepcionada pela Constituição Federal após a EC n.20/1998, configurando incompatibilidade constitucional flagrante que afasta a aplicação da decadência administrativa; ADPF 745 não é aplicável...

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Parties
Agravante: DANIEL NERI DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Decidido Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (julgamento De 14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pensão Especial, Decadência Administrativa, Não Recepção De Norma Estadual, Emenda Constitucional N. 20/1998, ADPF 745, Competência Do Tribunal De Contas
CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO Pensão Especial Decadência Administrativa Não Recepção De Norma Estadual Emenda Constitucional N. 20/1998 ADPF 745 Competência Do Tribunal De Contas

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Parties

DANIEL NERI DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Decidido Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (julgamento De 14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 incidência da decadência administrativa
  2. 2 recepção ou não da norma constitucional estadual (art. 268 da Constituição do Estado de Rondônia) pela Constituição Federal após EC n.20/1998
  3. 3 aplicabilidade da ADPF 745 aos ex-deputados estaduais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pensão prevista no art. 268 da Constituição do Estado de Rondônia não foi recepcionada pela Constituição Federal após a EC n.20/1998, configurando incompatibilidade constitucional flagrante que afasta a aplicação da decadência administrativa; ADPF 745 não é aplicável aos ex-deputados estaduais; e o Tribunal de Contas possui competência para reconhecer incidentalmente a não recepção de norma estadual.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão monocrática recorrida