EREsp 1913328 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos óbitos ocorridos antes da Constituição Federal de 1988, aplicam-se as Leis n. 4.242/1963 e n. 3.765/1960, sendo o art. 30 da Lei 4.242/1963 norma específica que rege os requisitos da pensão especial de ex-combatente em face de disposições posteriores, e a Lei n....

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Parties
Agravante: União; Recorrida: parte contrária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Pensão Especial De Ex Combatente, Incidência Temporal De Leis, Princípio Da Especialidade, Inaplicabilidade Da Lei 5.698/1971
Processual Civil Administrativo Previdenciário Pensão Especial De Ex Combatente Incidência Temporal De Leis Princípio Da Especialidade Inaplicabilidade Da Lei 5.698/1971

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Parties

União

Agravante

parte contrária

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual legislação rege a pensão especial de ex-combatente quando o óbito ocorreu antes da Constituição Federal de 1988?
  2. 2 Aplicabilidade do art. 30 da Lei 4.242/1963 em face do art. 154 da Lei 5.787/1972 e da Lei 6.880/1980
  3. 3 Aplicabilidade da Lei 5.698/1971 à pensão especial de ex-combatente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos óbitos ocorridos antes da Constituição Federal de 1988, aplicam-se as Leis n. 4.242/1963 e n. 3.765/1960, sendo o art. 30 da Lei 4.242/1963 norma específica que rege os requisitos da pensão especial de ex-combatente em face de disposições posteriores, e a Lei n. 5.698/1971 não disciplina a pensão especial de ex-combatente; além disso, alterar a conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno