REsp 1941036 - DECISAO
Não conhecer do recurso especial ante a impossibilidade de substituir o juízo de mérito sobre a prova (invalidez preexistente) sem promover o reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, constatou-se que os documentos de 2012 não comprovam a invalidez na data do óbito (2003).
- Parties
- Recorrente: DEDRANA PAES BARRETO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 August 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Pensão Especial De Ex Combatente, Filha Inválida, Invalidez Preexistente Ao Óbito, Honorários Advocatícios Recursais, Justiça Gratuita, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
DEDRANA PAES BARRETO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Comprovação da invalidez preexistente ao óbito do instituidor
- 2 Aplicação do art. 5º, III, da Lei nº 8.059/1990 quanto à condição de dependente
- 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso especial ante a impossibilidade de substituir o juízo de mérito sobre a prova (invalidez preexistente) sem promover o reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, constatou-se que os documentos de 2012 não comprovam a invalidez na data do óbito (2003).
Court Disposition
Não conheço do Recurso Especial.
Orders
- Não conheço do Recurso Especial.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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