REsp 1898611 - DECISAO

REsp 1898611 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que, em caso de requerimento de pensão de ex-combatente formulado por pessoa absolutamente incapaz, o termo inicial do pagamento é a data do óbito do instituidor — em razão de não correr prescrição contra incapazes e da proteção legal a estes —...

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Parties
Recorrente: PEDRO AUGUSTO ALVARES; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Pensão Especial De Ex Combatente, Termo Inicial, Incapacidade Absoluta, Preexistência Da Invalidez, Atualização Monetária, Honorários Advocatícios
Administrativo Pensão Especial De Ex Combatente Termo Inicial Incapacidade Absoluta Preexistência Da Invalidez Atualização Monetária Honorários Advocatícios

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Parties

PEDRO AUGUSTO ALVARES

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Data de início do pagamento da pensão de ex-combatente requerida por pessoa absolutamente incapaz
  2. 2 Presunção de dependência e requisito de preexistência da invalidez
  3. 3 Momento a partir do qual incidem atualização monetária e juros

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que, em caso de requerimento de pensão de ex-combatente formulado por pessoa absolutamente incapaz, o termo inicial do pagamento é a data do óbito do instituidor — em razão de não correr prescrição contra incapazes e da proteção legal a estes — deu-se provimento ao Recurso Especial, reformando-se o acórdão recorrido conforme os fundamentos jurisprudenciais invocados.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido nos termos do voto e reconhecimento de que, tratando-se de beneficiário absolutamente incapaz, o termo inicial do pagamento da pensão é a data do óbito do instituidor
  • Aplicação do entendimento dominante do STJ (Súmula 568/STJ)