AREsp 1223786 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não analisou as questões legais suscitadas pelo recurso especial (faltou prequestionamento), e a eventual reforma dependeria do reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso manteve-se a decisão de não conhecer do...

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Parties
Autora/recorrente/agravante: Domingas Machado; Ré/recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pensão Especial De Ex Combatente, Reversão De Pensão, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Incidência De Súmulas
Processo Civil Previdenciário Administrativo Pensão Especial De Ex Combatente Reversão De Pensão Prequestionamento Reexame Fático Probatório Incidência De Súmulas

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Parties

Domingas Machado

Autora/recorrente/agravante

União

Ré/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de prequestionamento das normas apontadas no recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao pedido de reexame fático-probatório
  3. 3 requisitos legais para concessão de pensão de ex-combatente (Leis nº 4.242/1963 e 8.059/1990)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não analisou as questões legais suscitadas pelo recurso especial (faltou prequestionamento), e a eventual reforma dependeria do reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial