EAREsp 1805492 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada, estando, portanto, inadmissível a via recursal, conforme Súmula n. 315/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: ALCIONE PESSOA DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2022
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Pensão Especial De Ex Combatente, Cabimento Dos Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Honorários Recursais
Processo Civil Previdenciário Pensão Especial De Ex Combatente Cabimento Dos Embargos De Divergência Súmula 315/stj Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

ALCIONE PESSOA DA CUNHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 315/STJ
  3. 3 Majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada, estando, portanto, inadmissível a via recursal, conforme Súmula n. 315/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indeferidos liminarmente os embargos de divergência.
  • Determinada a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º, ressalvada eventual concessão de gratuidade.