REsp 2105523 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ESMERALDA GONCALVES MARTINS e OUTRA, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal (CF), no qual se insurgem contra o acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO assim ementado (fl. 211): APELAÇÃO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 30 DA LEI Nº 4.242/63. FILHAS NÃO INVÁLIDAS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DAS AUTORAS. 1. Trata-se de apelação interposta pelas autoras contra a r. sentença que julgou improcedente o pedido de reversão da pensão especial de ex-combatente que era recebida pela genitora. 2. No caso dos autos, considerando que o instituidor da pensão especial de ex-combatente faleceu no dia 16/06/1979, isto é, antes da promulgação da Constituição Federal, é aplicável a sistemática das Leis nº 4.242/63 e nº 3.765/60 (STJ - REsp nº 1.325.521/PB. Relator: Ministro Mauro Campbell Marques. Órgão julgador: 2ª Turma. DJe 21/11/2012). 3. O artigo 30 da Lei nº 4.242/63 traz como requisitos para a concessão dessa pensão militar: (i) ser o ex-combatente integrante da FEB, da FAB ou da Marinha; (ii) ter participado efetivamente de operações de guerra; (iii) encontrar-se incapacitado, sem condições de poder prover o seu próprio sustento; (iv) não perceber nenhuma importância dos cofres públicos. Tais requisitos devem ser preenchidos não só pelo militar ex-combatente, mas também por seus dependentes no momento da reversão da pensão. 4. In casu, inexiste nos autos prova de que as autoras sejam incapacitadas ou que não possam prover o próprio sustento, sequer foi acostado qualquer exame médico nesse sentido. Na própria petição inicial as demandantes informam que realizam tarefas domésticas. Mesmo após intimadas para que especificassem as provas que pretendiam produzir, justificando a pertinência, nada requereram. 5. Dessa forma, revela-se escorreita a r. sentença, que julgou improcedente a pretensão autoral. 6. Verba honorária fixada em 10% (dez por cento) majorada para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a sua exigibilidade nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil (Enunciado Administrativo nº 7 do Superior Tribunal de Justiça). 7. Negado provimento à apelação das autoras. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fl. 273). Em suas razões recursais, as recorrentes apontam violação dos arts. 10, 141 e 489, caput e incisos I a III, do Código de Processo Civil (CPC); 1º e 33, caput e inciso II, e 68 do Decreto 32.389/1953 e 20 da Lei federal 8.059/1990. Sustentam, em síntese, que possuem direito à pensão especial do militar falecido independentemente do diagnóstico de invalidez e de incapacidade laboral antes do óbito do instituidor. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 336/339). O recurso foi admitido na origem (fls. 469/470). É o relatório. A insurgência não merece prosperar. Em relação aos arts. 10, 141 e 489 do CPC, observo que o recurso especial encontra-se deficiente em sua fundamentação, uma vez que a parte recorrente não demonstrou como ocorreu a violação daqueles dispositivos legais, apresentando apenas uma alegação genérica e vaga, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia. Incide, assim, o óbice previsto na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF), por analogia. Quanto ao mérito, discute-se nos autos sobre a existência do direito à pensão especial de ex-combatente das filhas maiores do militar falecido. Sobre a questão, o Tribunal de origem assim se manifestou (fls. 208/209): Consoante reiterada jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal1 e do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, o direito à pensão por morte deverá ser examinado à luz da legislação que se encontrava vigente ao tempo do óbito do militar instituidor do benefício, por força do princípio tempus regit actum. No presente caso, o instituidor da pensão especial, o ex-combatente Aldemário Martins Marrocos, faleceu no dia 16/06/1979 (Evento 1, CERTOBT10), isto é, antes da promulgação da Constituição Federal de 1988. Neste caso, deve ser aplicada a sistemática prevista nas Leis nº 4.242/63 e nº 3.765/60, na linha do precedente firmado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.325.521/PB3, da relatoria do eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES: .. A pensão especial de ex-combatente, prevista no artigo 30 da Lei nº 4.242/63, tinha por objetivo amparar os ex-combatentes inválidos, que não podiam prover a própria subsistência, ou a seus dependentes, igualando-a em termos de valores à pensão militar deixada por um Segundo-Sargento das Forças Armadas, mas desde que preenchidos os requisitos ali previstos. Ou seja, não basta apenas a condição de ex-combatente para fazer jus a tal benefício. Eis a redação do artigo 30 da Lei nº 4.242/63: Art. 30 - É concedida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, da FEB, da FAB e da Marinha, que participaram ativamente das operações de guerra e se encontram incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência e não percebem qualquer importância dos cofres públicos, bem como a seus herdeiros, pensão igual à estipulada no art. 26 da Lei nº 3.765/60. Infere-se pela leitura do artigo 30 da Lei nº 4.242/63 que os requisitos para o pagamento da pensão especial são os seguintes: (i) ser o militar integrante da FEB, da FAB ou da Marinha; (ii) ter participado efetivamente de operações de guerra; (iii) encontrar-se o ex-combatente incapacitado, sem condições de poder prover o seu próprio sustento; (iv) não perceber nenhuma importância dos cofres públicos. Saliente-se que tais requisitos devem ser preenchidos não só pelo militar ex-combatente, mas também por seus dependentes no momento da reversão da pensão especial, conforme já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: .. Com efeito, se as exigências eram aplicáveis àquele que foi combatente, pondo em risco sua vida em prol do País, com muito mais razão tais exigências incidem no caso de seus dependentes. In casu, inexiste nos autos prova de que as autoras sejam incapacitadas ou que não possam prover o próprio sustento, sequer foi acostado qualquer exame médico nesse sentido. Mesmo após intimadas para especificassem as provas que pretendiam produzir, justificando a pertinência, nada requereram (Evento 15). No ponto, cumpre destacar que as únicas informações trazidas aos autos pelas autoras acerca da qualificação pessoal das mesmas se encontram descritas na petição inicial, quais sejam: que realizam tarefas domésticas (do lar). Portanto, não restou demonstrada a condição de inválidas. Sobre a necessidade de preenchimento dos requisitos legais pelos dependentes, para a obtenção da pensão de ex-combatente, esta Corte uniformizou a controvérsia nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. REVERSÃO. COTA-PARTE. FILHA MAIOR DE 21 ANOS DE IDADE E VÁLIDA. REGIME MISTO DE REVERSÃO. LEIS 3.765/1960 E 4.242/1963 C/C ART. 53, II, DO ADCT. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO E QUE NÃO RECEBE VALORES DOS COFRES PÚBLICOS. NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 30 DA LEI 4.242/1963. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. 1. Cinge-se à controvérsia acerca da necessidade da filha maior de 21 anos e válida de demonstrar a sua incapacidade para prover o sustento próprio ou que não recebe valores dos cofres públicos, para fins de reversão da pensão especial de ex-combatente, nos casos em que o óbito do instituidor se deu entre a data da promulgação da Constituição Federal de 1988 e a edição da Lei 8.059/1990, ou seja, entre 05/10/1988 e 04/7/1990. 2. O art. 26 da Lei 3.765/1960 assegurou o pagamento de pensão vitalícia ao veteranos da Campanha do Uruguai, do Paraguai e da Revolução Acreana, correspondente ao posto de Segundo Sargento, garantindo em seu art. 7º a sua percepção pelos filhos de qualquer condição, excluídos os maiores do sexo masculino e que não sejam interditos ou inválidos. 3. O art. 30 da Lei 4.242, de 17 de julho de 1993, estendeu a pensão prevista no art. 26 da Lei 3.765/1960 aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, da Força Expedicionária Brasileira, da Força Aérea Brasileira e da Marinha, exigindo, para tanto que o interessado houvesse participado ativamente de operações de guerra e não recebesse qualquer importância dos cofres públicos, além de demonstrar a incapacidade e a impossibilidade de prover sua própria subsistência, sendo, pois, um benefício assistencial. 4. Aos herdeiros do ex-combatente também foi assegurada a percepção da pensão por morte, impondo-se, neste caso, comprovar as mesmas condições de incapacidade e impossibilidade de sustento próprio exigidas do instituidor da pensão. 5. A Lei 4.242/1963 apenas faz referência aos arts. 26, 30 e 31 da Lei 3.765/60, não fazendo, contudo, qualquer menção àqueles agraciados pelo benefício na forma do art. 7º da Lei 3.765/1960, que, à época, estendia as pensões militares "aos filhos de qualquer condição, exclusive os maiores do sexo masculino, que não sejam interditos ou inválidos". Assim, inaplicável o referido art. 7º da Lei 3.765/1960 às pensões de ex-combatentes concedidas com base na Lei 4.242/1963, que traz condição específica para a concessão do benefício no seu art. 30. 6. Considerando a data do óbito do ex-combatente, a sistemática da concessão da pensão especial será regida pela Lei 4.242/1963, combinada com a Lei 3.765/1960, na hipótese do falecimento ter se dado antes da Constituição da República de 1988, na qual, em linhas gerais, estipula a concessão de pensão especial, equivalente à graduação de Segundo Sargento, de forma vitalícia, aos herdeiros do ex-combatente, incluída as filhas maiores de 21 anos e válidas, desde que comprovem a condição de incapacidade e impossibilidade de sustento próprio. 7. Se o falecimento ocorrer em data posterior à entrada em vigor da Lei 8.059/1990, será adotada a nova sistemática, na qual a pensão especial será aquela prevista no art. 53 do ADCT/88, que estipula a concessão da pensão especial ao ex-combatente no valor equivalente à graduação de Segundo Tenente, e, na hipótese de sua morte, a concessão de pensão à viúva, à companheira, ou ao dependente, esse último delimitado pelo art. 5º da Lei 8.059/1990, incluído apenas os filhos menores ou inválidos, pai e mãe inválidos, irmão e irmã solteiros, menores de 21 anos ou inválidos, que "viviam sob a dependência econômica do ex-combatente, por ocasião de seu óbito" (art. 5º, parágrafo único). 8. Situação especial, relativa ao caso em que o óbito tenha ocorrido no interregno entre a promulgação da Carta Magna e a entrada em vigor da Lei 8.059/1990, que disciplinou a concessão daquela pensão na forma prevista no art. 53 do ADCT, ou seja, o evento tenha ocorrido entre 5.10.1988 e 4.7.1990. Nessa situação, diante da impossibilidade de se aplicar as restrições de que trata a Lei 8.059/1990, adota-se um regime misto, caracterizado pela conjugação das condições previstas nas Leis 3.765/1960 e 4.242/1963, reconhecendo-se o benefício de que trata o art. 53 do ADCT, notadamente ao valor da pensão especial de ex-combatente relativo aos vencimentos de Segundo Tenente das Forças Armadas. Isso porque a norma constitucional tem eficácia imediata, abrangendo todos os ex-combatentes falecidos a partir de sua promulgação, o que garante a todos os beneficiários a pensão especial equivalente à graduação de Segundo Tenente. 9. A melhor solução é reconhecer que o art. 53 da ADCT, ao prever à concessão da pensão especial na graduação de Segundo Tenente ao "dependente", não revogou por completo às Leis 4.242/1963 e 3.765/1960, de modo que deve ser considerado como o dependente de que trata o dispositivo constitucional aquele herdeiro do instituidor, que preencha os requisitos previstos na Lei 4.242/1963, aqui incluídas as filhas maiores de 21 anos e válidas, desde que incapacitadas de prover seu próprio sustento e que não recebem nenhum valor dos cofres públicos. 10. Embargos de divergência providos, a fim de prevalecer o entendimento firmado no acórdão paradigma e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos à origem a fim de que sejam examinados se estão presentes os requisitos do art. 30 da Lei 4.242/1963, quais sejam: a comprovação de que as embargadas, mesmo casadas, maiores de idade e não inválidas, não podem prover os próprios meios de subsistência e não percebem quaisquer importâncias dos cofres públicos, condição estas para a percepção da pensão especial de ex-combatente. (EREsp 1.350.052/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 14/8/2014, DJe de 21/8/2014) - destaque não original. No presente caso, o acórdão recorrido consignou que "inexiste nos autos prova de que as autoras sejam incapacitadas ou que não possam prover o próprio sustento, sequer foi acostado qualquer exame médico nesse sentido. Mesmo após intimadas para especificassem as provas que pretendiam produzir, justificando a pertinência, nada requereram" (fl. 209). Logo, diante da ausência do preenchimento dos requisitos legais, as recorrentes não fazem jus à pensão especial pleiteada. Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Por fim, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA