REsp 2109259 - DECISAO

REsp 2109259 - DECISAO

Em juízo de retratação, considerou-se que, como o óbito do instituidor ocorreu antes da Constituição de 1988, a reversão da pensão deve obedecer à Lei 4.242/1963 combinada com a Lei 3.765/1960; no caso, os requisitos do art. 30 (comprovação da participação em operações de guerra pelo instituidor, incapacidade da...

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Parties
Agravante: União; Agravada: Autora / beneficiária da pensão de ex-combatente; Falecido: Instituidor da pensão (ex-combatente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, §2º, Cpc/2015)
Outcome
Reconsiderada a decisão; agravo interno prejudicado; negado provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Pensão Especial De Ex Combatente, Reversão De Pensão, Aplicação Temporal Da Lei, Honorários De Sucumbência, Art. 30 Da Lei 4.242/1963
Direito Previdenciário Processo Civil Pensão Especial De Ex Combatente Reversão De Pensão Aplicação Temporal Da Lei Honorários De Sucumbência Art. 30 Da Lei 4.242/1963

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Parties

União

Agravante

Autora / beneficiária da pensão de ex-combatente

Agravada

Instituidor da pensão (ex-combatente)

Falecido

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, §2º, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de cumprimento dos requisitos do art. 30 da Lei 4.242/1963 para reversão da pensão de ex-combatente
  2. 2 Lei aplicável à concessão/reversão da pensão é a vigente na data do óbito
  3. 3 Possibilidade e critério de fixação/majoração de honorários recursais (art.85, §11, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, considerou-se que, como o óbito do instituidor ocorreu antes da Constituição de 1988, a reversão da pensão deve obedecer à Lei 4.242/1963 combinada com a Lei 3.765/1960; no caso, os requisitos do art. 30 (comprovação da participação em operações de guerra pelo instituidor, incapacidade da beneficiária para prover seu sustento e não percepção de valores dos cofres públicos) não foram demonstrados, razão pela qual se nega provimento ao Recurso Especial e se prejudica o agravo interno.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão; agravo interno prejudicado; negado provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 412/415 (art. 1.021, §2º, CPC/2015).
  • Fica PREJUDICADO o agravo interno de fls. 421/428.