REsp 2209145 - DECISAO

REsp 2209145 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento específico da questão federal suscitada (suposta ofensa ao art. 30 da Lei n. 4.242/1963) na decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e da jurisprudência aplicável (Súmula 282/STF). Aplicou-se, todavia, a jurisprudência e enunciados pertinentes sobre honorários recursais, majorando-se em 20% os honorários anteriormente fixados em desfavor da União.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Pensão Especial De Ex Combatente, Reversão De Pensão, Incompatibilidade De Benefícios Previdenciários, Compensação De Valores, Correção Monetária E Juros Moratórios, Honorários Advocatícios Recursais, Prequestionamento
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Pensão Especial De Ex Combatente Reversão De Pensão Incompatibilidade De Benefícios Previdenciários Compensação De Valores +3 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 30 da Lei n. 4.242/1963
  2. 2 direito à pensão de ex-combatente regido pela legislação vigente ao tempo do óbito
  3. 3 aplicabilidade do art. 53 do ADCT/88 e da Lei n. 8.059/90

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento específico da questão federal suscitada (suposta ofensa ao art. 30 da Lei n. 4.242/1963) na decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e da jurisprudência aplicável (Súmula 282/STF). Aplicou-se, todavia, a jurisprudência e enunciados pertinentes sobre honorários recursais, majorando-se em 20% os honorários anteriormente fixados em desfavor da União.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorar em 20% os honorários anteriormente fixados em desfavor da União (fl. 76e).