REsp 1879748 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado pela Uniãocom fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fls. 309/311): CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO EX-COMBATENTE. VIÚVA. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA IGUALDADE E AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO REJEITADAS. DIREITO À PENSÃO ESPECIAL E À ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR GRATUITA. ART. 53, II, III E IV, DO ADCT, DA CF/88. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. PETIÇÃO INICIAL INÉPTA. CUMULAÇÃO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. 1. O art. 53, II, do ADCT, da CF/1988, estatui que a pensão especial de ex-combatente, com base no soldo de Segundo-Tenente, poderá ser requerida a qualquer tempo. No mesmo sentido dispõe o art. 10 c/c o art. 2º, inciso I, da Lei nº 8.059/1990 em relação à pensão especial concedida aos dependentes do ex-combatente Desta sorte, o direito de pleitear a referida pensão é imprescritível, devendo, portanto, ser afastada a prescrição de fundo do direito. 2. Outrossim, não merece acolhimento a preliminar de violação aos princípios do devido processo legal, da igualdade e do duplo grau de jurisdição, haja vista o regular processamento do feito e a inexistência de exigibilidade de pagamento de custas pela parte autora, uma vez que lhe fora assegurada a gratuidade da justiça. 3. Apesar de a União discutir a condição de ex-combatente da Segunda Guerra Mundial do finado esposo da Autora, nos termos da Lei nº 5.315/67, o argumento não procede, haja vista o reconhecimento judicial do direito do à de cujus pensão especial estabelecida pelo art. 53, II, do ADCT, da CF/1988, por força da sentença prolatada na ação ordinária nº 2005.82.00.014263-0, confirmada por esta Egrégia Corte (AC 417.346-PB), com trânsito em julgado, arquivamento e baixa na distribuição. 4. O cerne da controvérsia reside no reconhecimento do direito da Autora à percepção da pensão especial de ex-combatente; à assistência médica, odontológica e hospitalar do Exército Brasileiro; e à isenção do imposto de renda, em virtude da condição de ex-combatente da Segunda Guerra Mundial do seu finado cônjuge; bem como as condenações acessórias referentes à atualização monetária das parcelas vencidas, à verba honorária sucumbencial, ao marco inicial para pagamento do benefício pleiteado e à cumulação de benefícios. 5. A sentença recorrida reconheceu a inépcia da inicial quanto aos pedidos de assistências médica, odontológica e hospitalar, isenção do imposto de renda, e devolução dos valores descontados a título de IRPF; ao fundamento de que não teria sido deduzida nenhuma causa de pedir em relação a essas pretensões (art. 330,§ 1º, I, do CPC/2015). 6. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que a petição inicial sucinta não é inepta para apreciação do Poder Judiciário, quando estão evidenciados os fatos e o direito subjetivo perseguido (EDcl no REsp 670.824/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2007, DJe 10/03/2008). 7. Constata-se na Petição de Emenda, que, de forma sucinta, a Demandante deduziu causa de pedir em relação ao pedido de assistência médica, odontológica e hospitalar, na medida em que fundamentou o seu direito na regra inscrita no art. 53, do ADCT, da CF/1988, e que este direito decorre do fato de ser viúva de ex-combatente. 8. Por outro lado, no que tange aos pedidos de isenção do imposto de renda e restituição de valores descontados a tal título, de fato, não foi deduzida nenhuma causa de pedir, e, portanto, deve ser mantida a decisão que entendeu pela inépcia da inicial nesse ponto. 9. Tendo em vista que o aditamento do libelo ocorreu em 19/10/2015, e a citação válida em 15/11/2015, não há necessidade de autorização do Réu, nem há impedimento algum para a sua apreciação (art. 329, I, do CPC/2015), pelo que deve ser analisado, também, o pedido de assistências médica, odontológica e hospitalar, formulado pela Autora. 10. A Autora, na condição de viúva do , faz jus à pensão especial de ex-combatente, instituída pelo art. 53, II, de cujus do ADCT, da CF/1988, e regulada pela Lei nº 8.059/90, cumulativamente com qualquer outro benefício de natureza previdenciária que eventualmente detenha. 11. Não há comprovação nos autos de que a Demandante perceba quaisquer rendimentos dos cofres públicos, cabendo à parte ré o ônus da prova, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, consoante o disposto no art. 373, II, do CPC/2015. 12. Por força da Constituição Federal vigente e da Lei nº 5.315/67, o ex-combatente é considerado militar, e, assim, tem direito ao atendimento médico específico dispensado aos demais integrantes das Forças Armadas, extensível aos seus dependentes (art. 53, IV, do ADCT). 13. Esta Colenda Terceira Turma firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 870.947/SE, incluído na sistemática dos recursos repetitivos, sobre os atrasados devem incidir correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado - (AC581028-SE,Relator: Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro, Julgamento: 11/06/2015, DJe 18/06/2015 - Pág. 264). 14. Destaque-se que não há ofensa ao art. 97, da Constituição Federal, eis que o entendimento acerca dos parâmetros utilizados para fixação dos índices de atualização monetária nas hipóteses de condenação contra a Fazenda Pública teve como fundamento a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do artigo 5º, da Lei nº 11.960/09, que não foi declarada por este Tribunal, mas pelo próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425. 15. A sentença recorrida, - ao condenar a União no pagamento da Pensão Especial de Ex-combatente, determinando que a correção monetária das parcelas vencidas fosse calculada com base nos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até a data inicial de vigência da Lei nº 11.960/2009, pela TR a partir da vigência da referida lei até 25/03/2015, e após pelo IPCA-E -, divergiu do entendimento esposado pela Egrégia Terceira Turma, desta Casa. No entanto, não há como se reformar a sentença nesse ponto, sob pena de , já que a parte autora não reformatio in pejus apelou quanto à atualização monetária e aos juros moratórios, e o recurso da União busca a aplicação de entendimento divergente ao adotado pela Colenda Terceira Turma, cuja adequação do julgado implicaria em agravamento da condenação. 16. Quanto aos honorários sucumbenciais, o MM. Juiz determinou que cada parte pagasse ao seu patrono, por a quo entender pela sucumbência recíproca, na forma do art. 21, do CPC/1973, que concluiu se aplicável ao presente caso. 17. De acordo com o entendimento fixado pelo STJ, "o regime jurídico dos honorários advocatícios sucumbenciais é o vigente no momento da propositura da demanda (REsp 1111157/PB, rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Primeira Seção, julg. 22/04/2009, sob o regime dos recursos repetitivos). Além disso, o mesmo STJ fez editar o Enunciado Administrativo n. 7, segundo o qual "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC." Da leitura dos dois entendimentos emanados do STJ, compreende-se que os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença seguem a lei processual em vigor na data do ajuizamento da ação e, em caso de recurso, a sua eventual majoração, na forma do § 11, do art. 85, do CPC, somente poderá se dar se o mesmo tiver sido interposto quando essa nova regra já estava em vigor. 18. Tendo a Postulante decaído de parte mínima do pedido, impondo-se a aplicação da regra do parágrafo único do art.21 do CPC/1973. Deste modo, diante da procedência parcial do pedido Autoral, condeno a União Federal no pagamento dos honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art.20, § 4º, do CPC/2015. 19. Apelação da União Federal improvida. 20. Apelação da Autora parcialmente provida, quanto ao termo inicial para pagamento das parcelas vencidas, ao direito à assistência médica, odontológica e hospitalar do Exército Brasileiro e à condenação da Ré no pagamento dos honorários sucumbenciais. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls.380/388 ). A parte recorrente aponta violação aos arts. 11, 12 e 13 da Lei nº 8.059/90; 240 do CPC; 27 e 28 da Lei nº 9.868/99; e 1º-F da Lei nº 9.494/97. Sustenta que "não há como, in casu, a pensão especial de ex-combatente ser concedida com efeitos retroativos anteriores à citação da União, e tomar como marco a habilitação da Autora na Ação Ordinária nº 2005.82.00.014263-0.Isso porque, a Lei nº 8.059/1990 estabelece quea pensãoespecial de ex-combatente somente serádevida a partir do requerimento administrativo. Não havendo prova da existência do prévio requerimento administrativo, como de fato não há, o termo inicial a ser considerado em eventual concessão judicial deve ser a data da citação da União" (fl. 419). Assevera, por fim, que "vigente o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (Lei nº 11.960/2009), deve ser aplicada a TR paraatualização da dívida" (fl. 423). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, registre-se que, tendo em vista que a decisão de admissibilidade do recurso especial pelo Tribunal de origem aplicou parcialmenteo artigo 1.030 do CPC/2015 em relação ao tema 905/STJ,o exame do presente recurso se dará apenas quanto aos demais pontos suscitados no presente agravo. Ademais, quanto ao termo inicial para percepção do benefício, extrai-se do aresto recorrido a seguinte fundamentação (fl. 307): O Colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que o termo inicial para a percepção da pensão especial de ex-combatente é a data do requerimento administrativo, todavia, na ausência de pedido na esfera administrativa, tem-se como termo a quo a data da citação válida da parte ré, in verbis (..) No caso sub judice,embora não haja comprovação nos autos de que a Autora tenha postulado o direito perseguido na esferaadministrativa, tem-se que foi requerida a sua habilitação na Ação Ordinária nº 2005.82.00.014263-0, movida pelo seu finado cônjuge, em que teve reconhecida a sua condição de ex-combatente da Segunda Guerra Mundial, já transitada em julgado e arquivada (id. 4058200.644385 - fls. 5/24). Por esta razão, tem-se como termo inicial para pagamento dos valores atrasados a data do pedido de habilitação na referida ação. Destarte, o entendimento adotado pelo Tribunal de origem encontra-se em dissonância com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que"O termo inicial para o pagamento de pensão especial de ex-combatente quando ausente o prévio requerimento administrativo é a data da citação, pois, antes desta, não se formou vínculo entre a administração e o beneficiário. Precedentes."(EREsp 1451685/RN, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 01/03/2018). Em reforço: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE.PENSÃO ESPECIAL. FILHO INVÁLIDO. TERMO INICIAL. OMISSÃO DO ARESTO REGIONAL AFASTADA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU DA CITAÇÃO VALIDA.PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA. ARTIGO 1º-F DA LEI N.º 9.494/97. 1. Afasta-se a alegada ofensa ao art. 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. O aresto recorrido não destoa da orientação jurisprudencial do STJ, segundo a qual o termo inicial para o pagamento do benefício deve recair na data do requerimento administrativo ou, na falta deste, na data da citação, uma vez que é a partir de um desses eventos que se forma o vínculo entre a administração e o interessado. 3. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, em regra, não se mostra possível em recurso especial a revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios, pois tal providência exigiria novo exame do contexto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Todavia, o óbice da referida súmula pode ser afastado em situações excepcionais, quando for verificado excesso ou insignificância da importância arbitrada, ficando evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, não configurada a excepcionalidade exigida pela jurisprudência desta Corte, não se mostra possível a majoração dos honorários advocatícios pleiteada pela parte ora agravante. 4. "Os juros de mora devem ser calculados nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Medida Provisória 2.180-35, até o advento da Lei 11.960/09." (REsp 1420649/PB, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2013, DJe 10/12/2013) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1330447/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 06/03/2017) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL DO ART. 53, II, DO ADCT.PAGAMENTO. TERMO INICIAL. DATA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO OU, NA SUA AUSÊNCIA, DA CITAÇÃO VÁLIDA DA UNIÃO. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF, APLICADA POR ANALOGIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO, COM RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL CONSTANTE DA DECISÃO AGRAVADA. I. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, "no caso de a pensão de ex-combatente ser deferida com base no art. 53 do ADCT e na Lei 8.059/90, inexistindo requerimento administrativo, o termo inicial para o pagamento das parcelas é a citação, não sendo devidos valores retroativos" (STJ, REsp 1.408.187/RN, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/10/2013). Em igual sentido: STJ, REsp 1.021.837/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe de 28/04/2008. II. Inexistindo, nos autos, notícia de que o ora agravante, Geraldo Farias Lima, tenha formulado requerimento administrativo, o termo inicial da pensão especial deve ser a data da citação válida da União. III. Limitando-se o agravante a tecer considerações genéricas acerca da eventual aplicabilidade, na espécie, da Súmula 7/STJ, sem, todavia, indicar, de forma clara e precisa, qual seria a controvérsia de natureza fática apta a atrair a incidência desse óbice sumular, incide, na espécie, a Súmula 284/STF, por analogia. IV. Como cediço, "o sistema processual é informado pelo princípio do prejuízo, consubstanciado na máxima pas des nullité sans grief, de forma que somente a nulidade que sacrifica os fins de justiça do processo deve ser declarada" (STJ, EDcl no REsp 818.334/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/06/2008). V. Hipótese em que a existência de erro material, na decisão agravada, não resultou em prejuízo para as partes litigantes. VI. Agravo Regimental improvido. Erro material, constante da decisão agravada, que se retifica, de ofício. (AgRg no REsp 1377096/CE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/11/2014, DJe 14/11/2014) ANTE O EXPOSTO, dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação. Publique-se.