EREsp 1913328 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial, interposto por Maria Aparecida Lopes Velozo e outras, com amparo no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Regiãoassim ementado (e-STJ, fls. 263-264): ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. REVERSÂO. FILHAS. AUSÊNCIADOS REQUISITOS LEGAIS. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - O ex-Combatente, para fins de concessão de Pensão Especial, é todo aquele que tenha participado efetivamente de operações bélicas, durante a Segunda Guerra Mundial, ou tenha participado de missões de vigilância ou patrulhamento do litoral brasileiro durante a Segunda Guerra Mundial. II - A Pensão deixada por ex-Combatente é regida pelas normas vigentes à data do óbito de seu Instituidor, no caso, as Leis nºs 4.242/1963 e 5.787/1972. III - " Conforme salientado na decisão que analisou o pedido de tutela antecipada, tanto Sônia Maria Velozo Cabral quanto Antônia Velozo do Nascimento são casadas (anexos 1567125 e 1567198), donde se infere que não foi atendido o primeiro daqueles requisitos, logo, não fazem jus à pensão pretendida. Por sua vez, a demandante Maria Aparecida Lopes Velozo exerce função remunerada junto ao Sindicato dosProfessores do Estado de Pernambuco, desde 1978, conforme CTPS e extrato do CNIS (anexo 1848547).Ademais, consta anotação de vínculo empregatício na Carteira de Trabalho da autora Tereza Cristina Velozo, referente ao período de 02.01.87 a 31.10.91, junto à empresa Jurandir Pires (anexo 1824517).". IV - Desprovimento da Apelação. Sustentam as recorrentes a violação dos arts. 7º, II, da Lei n. 3.765/1960 e 30 da Lei n. 4.242/1963, sob o argumento de que a exigência de comprovação da incapacidade de prover com os próprios meios de subsistência é relativa apenas ao ex-combatente e não aos herdeiros. Ressaltam que a legislaçãoque rege a pensão em questão é a vigente na época do óbito do instituidor, qual seja, as Leis n. 4.242/1963 en. 3.765/1960. Argumentam que a habilitação das autoras ao benefício da pensão especial de ex-combatente é ato jurídico perfeito, não cabendo nova discussão se as autoras teriam direito ou não ao benefício. Ponderam, por outro lado, que o art. 7ºda Lei n. 3.765/1960, quando trata da habilitação para a pensão militar, estabelece que são beneficiárias as filhas de qualquer condição, não importando se são solteiras, maiores ou dependentes. Por fim, suscitam dissídio jurisprudencial. Contrarrazões às e-STJ, fls. 384-399, em que a União alega: a) incidência da Súmula 7 do STJ; incidência da Súmula 83 do STJ; c) não comprovação do dissídio jurisprudencial; e d) a improcedência dos pleitos autorais. O recurso foi admitido na origem (e-STJ, fls. 411-412) e encaminhado para esta Corte. É o relatório. Inicialmente, destaco não haver nenhuma controvérsia acerca da aplicação daLein.4.242/1963 para reger a pensão especial objeto do litígio. Além disso, o acórdão recorrido, em momento algum afastou a incidência do art. 24 da Lei n. 3.765/1960, que assegura o direito à transferência ou àreversão do benefício, o que se encontraem perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte. Senão, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. LEI DE REGÊNCIA. FILHA MAIOR.POSSIBILIDADE. RETORNO DOS AUTOS. QUESTÕES FÁTICAS. ANÁLISE. 1. A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que, nos casos em que o óbito do instituidor da pensão (ex-combatente) tiver ocorrido entre a data da promulgação da Carta Magna e a entrada em vigor da Lei n. 8.059/1990 (ou seja, entre 5.10.1988 e 4.7.1990), adota-se um regime misto de reversão, caracterizado pela conjugação das condições previstas nas Leis ns. 3.765/1960 e 4.242/1963. 2. De acordo com a interpretação daquele colegiado, o art. 53 da ADCT, ao prever a concessão da pensão especial na graduação de Segundo Tenente ao dependente, não revogou por completo as Leis ns.4.242/1963 e 3.765/1960, de modo que deve ser considerado como o dependente de que trata o dispositivo constitucional aquele herdeiro do instituidor, que preencha os requisitos previstos na Lei n.4.242/1963, aqui incluídas as filhas maiores de 21 anos e válidas, desde que incapacitadas de prover seu próprio sustento e que não recebem nenhum valor dos cofres públicos. 3. Hipótese em que o aresto proferido pelo Tribunal de origem divergiu da orientação desta Corte de que, nos moldes do regime vigente à época do falecimento do instituidor da pensão, era possível a reversão à filha do de cujus, desde que preenchidos os requisitos previstos na lei para tanto. 4. Considerando-se o óbice previsto na Súmula 7 do STJ, os autos devem ser devolvidos à Corte de origem, para que proceda à análise dos requisitos previstos no art. 30 da Lei n. 4.242/1963, em relação à parte autora. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1.647.223/ES, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/6/2019, DJe 25/6/2019.) Quanto ao argumento de que o Tribunal de origem teria violado oart. 30 da Lei n. 4.242/1963, a jurisprudência desta Corteé firmede que é requisito para o recebimento da pensão especial de ex-combatente "a comprovação de que as filhas do instituidor, mesmo casadas, maiores de idade e não inválidas, não podem prover os próprios meios de subsistência e não percebem quaisquer importâncias dos cofres públicos" (EREsp 1.350.052/PE, Rel. Min.Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 14/8/2014, DJe 21/8/2014). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. REVERSÃO À FILHA MAIOR. LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. LEIS 3.765/1960 E 4.242/1963. REQUISITOS DO ART. 30 DA LEI 4.242/1963. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. No presente caso, o óbito do instituidor, ex-combatente, ocorreu no dia 20/2/1971, o que afasta a incidência da Lei 8.059/1990 em observância, também, ao princípio da irretroatividade das leis. Assim, a controvérsia deve ser dirimida em conformidade com as leis vigentes à época do falecimento do instituidor da pensão especial (Leis 4.242/1963 e 3.765/1960). 2. Na espécie, porém, o acórdão nada perquiriu sobre a dependência econômica da embargada em relação a seu falecido pai, ou sua hipossuficiência em geral. Desse modo, os autos devem retornar à Corte a quo para que esta possa verificar a presença dos requisitos constantes do art. 30 da Lei 4.242/1963. 3. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar parcial provimento ao Recurso Especial a fim de que os autos retornem ao Tribunal de origem para examinar os requisitos específicos para a concessão da pensão especial constantes do art. 30 da Lei 4.242/1963. (EDcl no REsp 1.701.571/PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/3/2018, DJe 14/11/2018.) ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. ÓBITO EM JANEIRO DE 1989. REGIME MISTO.ART. 53 DO ADCT E LEIS NºS 3.765/60 E 4.242/63. REQUISITOS DO ART.30 DA LEI N. 4.242/63. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. No tocante à pensão especial de ex-combatente, este Superior Tribunal firmou o entendimento de que deve ser regida pelas normas vigentes na data do óbito do instituidor (tempus regit actum). 2. Ao que se tem dos autos, a morte do ex-combatente ocorreu em janeiro de 1989, ou seja, após a Constituição Federal de 1988 e antes da edição da Lei n. 8.059/90. Assim, deve ser aplicado à espécie o regime misto, ou seja, a incidência das Leis nºs 3.765/60 e 4.242/63, as quais autorizavam a concessão de pensão especial às filhas capazes e maiores de 21 anos, bem como o disposto no art. 53 do ADCT/1988, que assegurou aos ex-combatentes o direito à pensão especial de Segundo-Tenente. 3. Entretanto, são requisitos para o pagamento do benefício: a) ser o ex-militar integrante da FEB, da FAB ou da Marinha; b) ter efetivamente participado de operações de guerra; c) encontrar-se o ex-militar, ou seus dependentes, incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência; e d) não perceber nenhuma importância dos cofres públicos (art. 30 da Lei n. 4.242/63). 4. Na hipótese, a análise acerca da dependência econômica demandaria a incursão na seara fático-probatória dos autos, tarefa essa soberana às instâncias ordinárias, o que impede o reexame na via especial, ante o óbice da Súmula 7 deste Tribunal. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1.275.911/SC, de minha relatoria, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/5/2015, DJe 12/6/2015.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE.CONCESSÃO À FILHA MAIOR E CAPAZ. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL NA DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. 19.06.1979. LEIS NS. 4.242/1963 E 3.765/1960.ACÓRDÃO QUE ASSENTA NÃO TER A PARTE AUTORA COMPROVADO OS REQUISITOS LEGAIS. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. É firme a jurisprudência no sentido de que o direito à pensão de ex-combatente deve ser regido pela lei vigente à época de seu falecimento. 2. Nos termos do art. 30 da Lei n. 4.242/63, são requisitos para o pagamento da pensão especial de ex-combatente: 1) ser o ex-militar integrante da FEB, da FAB ou da Marinha; 2) ter efetivamente participado de operações de guerra; 3) encontrar-se o ex-militar, ou seus dependentes, incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência; e 4) não perceber qualquer importância dos cofres públicos. Tais requisitos também devem ser exigidos dos dependentes do ex-combatente que venham requerer o benefício. 3. Precedentes: REsp 1.237.888/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/10/2013; AgRg no Ag 1.429.793/PE, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 2/8/2012; AgRg no REsp 1.196.175/ES, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/2/2011; AgRg no REsp 1.073.262/SC, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 2/8/2010. 4. Não atendendo as filhas, maiores e capazes, aos requisitos exigidos, não fazem jus ao recebimento da pensão. E não é possível, nesta instância, alterar as premissas fático-probatórias reconhecidas pelas instâncias ordinárias, porque está fora do alcance do STJ, como instância extraordinária, reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 691.120/PE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/5/2015, DJe 29/5/2015.) Na hipótese em questão, o acórdão recorrido, adotando os fundamentos da sentença, afastou o direito à reversão, pois: a) Sônia Maria Velozo Cabral e Antônia Velozo do Nascimento são casadas; e b)Maria Aparecida Lopes VelozoeTereza Cristina Velozonão dependiam financeiramente do instituidor da pensão. Confira-se (e-STJ, fl. 261): Desse modo, adoto como razão de decidir os Fundamentos constantes da bem lançada Sentença, com os quais compartilho: "(..) Conforme salientado na decisão que analisou o pedido de tutela antecipada, tanto Sônia Maria Velozo Cabral quanto Antônia Velozo do Nascimento são casadas (anexos 1567125 e 1567198), donde se infere que não foi atendido o primeiro daqueles requisitos, logo, não fazem jus à pensão pretendida. Por sua vez, a demandante Maria Aparecida Lopes Velozo exerce função remunerada junto ao Sindicato dos Professores do Estado de Pernambuco, desde 1978, conforme CTPS e extrato do CNIS (anexo 1848547). Ademais, consta anotação de vínculo empregatício na Carteira de Trabalho da autora Tereza Cristina Velozo, referente ao período de 02.01.87 a 31.10.91, junto à empresa Jurandir Pires (anexo 1824517). Assim, entendo que não restou comprovado nos presentes autos que as autoras Maria Aparecida Lopes Velozo e Tereza Cristina Velozo dependiam economicamente de seu genitor. Ademais, reputo que as autoras Sônia Maria Velozo Cabral e Antônia Velozo do Nascimento não preencheram o requisito de "ser solteira" para figurarem na condição de dependente, nos moldes do art. 50, da Lei n.º 6.880/80. (..)" Conforme anteriormente destacado, é irrelevante o fato de as recorrentes serem casadas, porém apenas é cabível a reversão da pensão se for constatada a impossibilidade de elasproverem os próprios meios de subsistência e o não recebimento de importâncias dos cofres públicos. No caso, em relação aMaria Aparecida Lopes Velozo e Tereza Cristina Velozo, o Tribunal de origem foi categórico ao afirmar a possibilidade de elas proverem a própria subsistência na ocasião do falecimento do instituidor. Contudo, no tocante àSônia Maria Velozo Cabral e Antônia Velozo do Nascimento não foi tecida qualquer consideração acerca de sua condição econômica, pois o direito à reversão da pensão foi afastado pelo fato de elas serem casadas. Assim, tal requisito deverá ser objeto de análise pela Corte regional. Ressalto, por fim, que a tese segundo a qual a habilitação das autoras ao benefício da pensão especial de ex-combatente constituiria ato jurídico perfeito não foi debatida no Tribunal de origem, o que atrai a incidência analógica das Súmulas 282 e 356 do STF, além do mais, não foi apontado qualquer dispositivo de lei federal como violado nesse ponto, o que acarreta na deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284 do STF. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, IV e V do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, I, II e III, do RISTJ, conheço parcialmente do recurso especial, e nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que reaprecie o preenchimento dos requisitos do art. 30 da Lei n. 4.242/1963 por parte de Sônia Maria Velozo Cabral e Antônia Velozo do Nascimento, notadamente a incapacidade de prover os próprios meios de subsistência e o não recebimento de valores dos cofres públicos, conforme a orientação jurisprudencial pacífica deste STJ. Publique-se. Intimem-se.