AREsp 1744825 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o instituidor faleceu em 14/02/1990, anterior à vigência da Lei nº 8.059/1990, de modo que a pensão deve ser disciplinada pelas Leis nº 3.765/1960 e 4.242/1963 (tempus regit actum); ademais, questões relativas ao preenchimento dos requisitos do art....

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Parties
Apelante/recorrente: União; Autoras/recorridas: autoras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Pensão Especial De Ex Combatente, Reversão De Pensão, Tempus Regit Actum, Art. 30 Da Lei 4.242/1963, Honorários Recursais (art. 85, § 11, Cpc/2015), Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Pensão Especial De Ex Combatente Reversão De Pensão Tempus Regit Actum Art. 30 Da Lei 4.242/1963 Honorários Recursais (art. 85, § 11, Cpc/2015) Súmula 7/stj

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Parties

União

Apelante/recorrente

autoras

Autoras/recorridas

Procedural Posture

Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual legislação rege a reversão de pensão de ex-combatente (data do óbito do instituidor vs. extinção do benefício)
  2. 2 Requisitos previstos no art. 30 da Lei 4.242/1963 para concessão da pensão especial a dependentes
  3. 3 Possibilidade de reexame da matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o instituidor faleceu em 14/02/1990, anterior à vigência da Lei nº 8.059/1990, de modo que a pensão deve ser disciplinada pelas Leis nº 3.765/1960 e 4.242/1963 (tempus regit actum); ademais, questões relativas ao preenchimento dos requisitos do art. 30 demandam exame fático-probatório, cuja reavaliação é vedada em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ, não havendo fundamento suficiente para conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial