REsp 1851790 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fl. 436): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 30 DA LEI Nº 4.242/63. OMISSÃO. PRESENÇA DE VICIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO DOS EMBARGOS. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Constitui Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não se trata de Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão proferido em sede de Apelação assentou que o valor da Pensão é aquele fixado na Legislação vigente ao tempo do Óbito do Instituidor do Benefício; porém, não analisou o preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 30 da Lei 4.242/63. III - O art. 30, da Lei nº 4242/63 exige, para fins de concessão da Pensão, prova cumulativa de que o ex-Combatente encontra-se incapacitado, sem poder prover o próprio sustento e sem perceber qualquer importância dos cofres públicos, requisitos esses também exigidos dos seus Dependentes, dado o caráter assistencial do Benefício. IV - Ausência de incapacidade ou invalidez da Filha, não restando, portanto, preenchido o requisito previsto no art. 30 da Lei 4.242/63. V - Provimento dos Embargos de Declaração para reconhecer a Omissão apontada para, conferindo-lhes os Efeitos Infringentes, negar Provimento à Apelação da Autora. Embargos de declaração rejeitados. A recorrente alega violação do artigo 1.022 do CPC/2015, ao argumento de que a Corte de origem não se manifestou a respeito de pontos importantes ao deslinde da controvérsia. Quanto à questão de fundo, sustenta ofensa aos artigos 7º, II, 24 e 28 da Lei 3.765/1960, 30 da Lei 4.242/1963 e dissídio jurisprudencial, sob o argumento de que, ditos normativos legais, vigentes à data do óbito do instituidor do benefício, asseguram às filhas de qualquer condição a percepção da pensão especial de ex-combatente. Com contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade às fls. 510-512. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, afasta-se a alegada violação do artigo 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. De outro lado, registra-se que o direito à reversão da pensão rege-se pela lei vigente à data do óbito do instituidor do benefício, de modo que, ocorrido o óbito do genitor da recorrente, ex-combatente, em 5/6/1976 (cfe. acórdão, fl. 160), a controvérsia deve ser examinada à luz das Leis 4.242/1963 e 3.765/1960, vigentes à época. In casu, o Tribunal de origem rechaçou a pretensão autoral ao entendimento de que "o art. 30, da Lei nº 4242/63 exige, para fins de concessão da Pensão, prova cumulativa de que o ex-Combatente se encontra incapacitado, sem poder prover o próprio sustento e sem perceber qualquer importância dos cofres públicos, requisitos esses também exigidos dos seus Dependentes, dado o caráter assistencial do Benefício. Colhe-se a ausência de incapacidade ou invalidez da Filha, ora Apelante, ao tempo do Óbito de seu Genitor, não restando, portanto, preenchido o requisito previsto no art. 30 da Lei 4.242/63" (fl. 475). Tem-se, desse modo, que o acórdão a quo encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte no sentido de que para a reversão da pensão especial, devem os dependentes de ex-combatente preencher os requisitos estabelecidos pela Lei 3.765/1960 e artigo 30 da Lei 4.242/1963 concernentes à incapacidade de prover o próprio sustento e não percepção de qualquer importância dos cofres públicos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. FILHA CAPAZ E MAIOR DE 21 ANOS. REQUISITOS. AUSÊNCIA. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. 1. Não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, quando o óbito do instituidor da pensão tiver ocorrido antes da Constituição da República de 1988, devem ser observadas as disposições das Leis 4.242/1963 e 3.765/1960, as quais estabelecem, em linhas gerais, que a pensão será equivalente à graduação de Segundo Sargento, de forma vitalícia, aos herdeiros do ex-combatente, incluídas as filhas maiores de 21 anos e capazes, desde que comprovem o não recebimento de nenhuma importância dos cofres públicos, bem como a condição de incapacidade e impossibilidade de sustento próprio, nos termos do art. 30 da Lei 4.242/1963 (EREsp 1.350.052/PE, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 21/08/2014). 3. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou este fundamento: "A controvérsia consiste em perquirir se autora fez prova da incapacidade de prover os próprios meios de subsistência, para fins de concessão da pensão especial de ex-combatente, nos termos do art. 30 da Lei 4.242/63. Com efeito, apresenta-se como requisito, para a concessão da pensão especial prevista no art. 30, da Lei 4.242/63, a prova da incapacidade, sem poder prover os próprios meios de subsistência e sem perceber qualquer importância dos cofres públicos. (..) No caso, para além de não haver prova da incapacidade de prover o próprio sustento, a autora juntou (documento nº 4058300.2466813 do processo principal) seu contracheque de agosto de 2016, o qual comprova renda bruta de R$ 2.944,79 (líquida de R$ 1.988,74), recebida da Prefeitura Municipal de Queimadas, na condição de servidora efetiva no cargo de enfermeira, cuja data de admissão remete à 11/02/2008, não atendendo, portanto, os requisitos do art. 30 da Lei 4.242/63." 4. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 5. Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. 6. Ademais, alterar as conclusões adotadas pela Corte de origem, como defendida nas razões recursais, demanda novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 7. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 8. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação ao art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, não provido (AREsp 1.724.186/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/12/2020). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. FILHA CAPAZ E MAIOR DE 21 ANOS. REQUISITOS. AUSÊNCIA. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. APLICAÇÃO. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. Consoante o entendimento desta Corte, quando o óbito do instituidor da pensão tiver ocorrido antes da Constituição da República de 1988, devem ser observadas as disposições das Leis n. 4.242/1963 e n. 3.765/1960, as quais estabelecem, em linhas gerais, que a pensão será equivalente à graduação de Segundo Sargento, de forma vitalícia, aos herdeiros do ex-combatente, incluídas as filhas maiores de 21 anos e capazes, desde que comprovem o não recebimento de nenhuma importância dos cofres públicos, bem como a condição de incapacidade e impossibilidade de sustento próprio, nos termos do art. 30 da Lei n. 4.242/63 (EREsp 1.350.052/PE, Relator MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, DJe 21/08/2014). 3. Hipótese em que o Regional reformou sentença para afastar o direito das autoras, ora agravantes, ao recebimento de pensão de ex-combatente falecido em 13/09/1981, por entender que não ficou comprovada "a incapacidade do de cujus para prover a própria subsistência", visto que, ao falecer, "ele já que se encontrava aposentado pelo extinto INPS", tampouco elas comprovaram que "se encontram incapacitadas, sem poder prover os próprios meios de subsistência, e não recebem qualquer importância dos cofres públicos", nos termos do art. 30 da Lei n. 4.242/1963, vigente à época do óbito. 4. A consonância do aresto recorrido com a jurisprudência desta Corte permite a incidência da sua Súmula 83, aplicável aos recursos interpostos tanto com base na alínea "c" quanto com base na alínea "a" do permissivo constitucional. 5. Dissentir da conclusão alvitrada na origem demanda a averiguação acerca da incapacidade de próprio sustento das autoras, o que reclama inevitável revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na Súmula 7 deste Tribunal Superior, sendo insuficiente para tal demonstração/comprovação o fato de as demandantes litigarem sob o manto da justiça gratuita (AgRg no Ag 1382487/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 27/04/2011). 6. Agravo interno desprovido (AgInt no REsp 1.606.016/ES, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 28/11/2019). Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. FILHA MAIOR DE 21 ANOS. LEIS 3.765/1960 E 4.242/1963. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO E DE NÃO RECEBER VALORES DOS COFRES PÚBLICOS. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.