AREsp 1363995 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de dois agravos interpostos pela UNIÃO e por ELOIZA MARIANO DE MEDEIROS contra decisões do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que não admitiu recursos especiais fundados nas alíneas "a" e "c" do permissivoconstitucional e que desafiam acórdão assim ementado (e-STJ fls. 103/104): ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EXCOMBATENTE. ART. 53, II, DO ADCT. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO DE EXCOMBATENTE MARÍTIMO, PAGA PELO INSS (ESPÉCIE 72). MESMO FATO GERADOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DIREITO À OPÇÃO PELA MAIS VANTAJOSA. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 1. Ação ordinária onde o autor postula a concessão da pensão especial prevista na Lei nº 8.059/90 de forma cumulativa com a aposentadoria por tempo de serviço de ex-combatente marítimo paga pelo INSS. 2. A aposentadoria recebida pelo apelante dos (Espécie 72), não pode ser considerada previdenciário para o efeito de ensejar cumulativo com a pensão especial prevista no cofres do INSS, como benefício recebiment art. 53, II, d ADCT e na Lei nº 8.059/90, haja vista tratarem-se de benefícios oriundos do mesmo fato gerador. 3. Precedentes deste eg. Tribunal. 4. Fazendo jus o autor à pensão especial de ex-combatente e não sendo possível o recebimento conjunto do referido benefício com a aposentadoria de ex-combatente marítimo mantida pelo INSS, deverá ele formular opção, junto ao órgão responsável, pelo benefício que entender mais vantajoso. 5. Em optando pela pensão especial de que trata o art. 53, II, do ADCT, e por não ter havido requerimento administrativo para tal, a data de início do benefício é fixada como sendo a data da citação. 6. Parcelas atrasadas, desde a data do ajuizamento da ação, devidamente corrigidas, desde quando devidas, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, e acrescidas de juros de mora, a contar da citação, no percentual de 0,5%, (meio por cento), ao mês, até a data de vigência da Lei nº 11.960/09, quando a atualização e os juros de mora devem seguir os critérios estabelecidos na referida lei. 7. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. 8. Apelação parcialmente provida para reconhecer o direito da autora de optar entre a pensão especial e a aposentadoria de ex-combatente marítimo, bem como as diferenças atrasadas, desde a data do ajuizamento da ação. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No especial obstaculizado, ELOIZA MARIANO DE MEDEIROS alegou violação doart. 53, II, do ADCT c/c o art. 1º da Lei n. 5.315/1967 e do art. 4º da Lei n. 8.059/1990, sustentando, em síntese, a possibilidade de cumulação de pensão especial de ex-combatente com o benefício previdenciário que já percebe, já que não têm o mesmo fato gerador. Por sua vez, a União aduziu divergência jurisprudencial eofensa aos arts. 535 do CPC/1973 e 1º da Lei n. 5.315/1967, afirmando a negativa de prestação jurisdicional, bem como que não houve a comprovação da qualidade de ex-combatente do falecido esposo da autora. Passo a decidir. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo 2). Feita essa consideração, observa-se que as pretensões recursais não mereceprosperar. Com efeito, no tocante ao recurso da União, com relação ao art. 535 do CPC/1973, cumpre destacar que, ainda que o recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal nos julgamentos realizados, não há necessariamente ausência de manifestação. Não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação, motivo pelo qual não se constata violação dos preceitos apontados. Consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Nesse sentido: IPVA. NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA COM ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO DISTRITAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. LEI LOCAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO DISTRITO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. MULTA DO ART. 1026 DO CPC/2015. 1. Inicialmente, em relação aos arts. 141 e 1022 do CPC, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em omissão, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. Vale destacar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. .. (REsp 1.671.609/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 30/06/2017). Quanto às demais alegações, entendeu a Corte regional que (e-STJ fl. 99): .. verifico que não há mais que se discutir a condição de excombatente do demandante porque do documento de fls. 17 apura-se que já foi reconhecida a sua condição de ex-combatente marítimo, tanto é assim que o benefício de aposentadoria por tempo de serviço que lhe foi concedida pelo INSS, em 1966, foi o de espécie 72, tratamento 32 (aposentadoria por tempo de serviço de ex-combatente marítimo, benefício devido aos segurados empregados de sociedade de economia mista, capital privado, inclusive práticos de barra e portos - aposentados com vantagens da Lei nº 1.756/52 - com os proventos iguais aos vencimentos do posto ou categoria imediatamente superior ao cargo de tripulante na carreira, ou acréscimo de 20% para os detentores do último cargo, ou de cargo isolado. - cf. Consolidação dos Atos Normativos sobre Benefícios, vol. VI, parte 9 manutenção de benefícios, capítulo IV, edição de 1993) " (e-STJ fl. 165). Assim, verifica-se, no acórdão recorrido, que o Tribunal de origem decidiu a questão ora ventilada com base na realidade que delineou à luz do suporte fático-probatório constante nos autos, cuja revisão é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice estampado na Súmula 7 do STJ. Em relação ao recurso de ELOIZA MARIANO DE MEDEIROS, registrou o Tribunal a quo a impossibilidade de cumulação dos benefícios em questão, por serem oriundos do mesmo fato gerador. Para a alteração das conclusões adotadas no aresto recorrido, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, cuja revisão é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice estampado na Súmula 7 do STJ. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO dos agravos para NÃO CONHECER dos recursos especiais. Sem majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC/2015), em razão do disposto no Enunciado Administrativo 7 do STJ. Publique-se. Intimem-se.