REsp 1927671 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto porMARIA DAS GRACAS ALMEIDA DE SOUZA e TEREZINHA DE ALMEIDAcom respaldo naalínea"a" do permissivo constitucionalcontra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região assim ementado (e-STJ fl. 689): MILITAR. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. FILHAS MAIORES DE 21 ANOS. IMPOSSIBILIDADE.LEIS Nº 4.242/63 E Nº 3.765/60. O direito à pensão especial é regido pelas normas em vigor à data do óbito do ex-combatente. Se o pai das beneficiárias faleceu em junho de 1988, aplicam-se as Leis nº 3.765/60 e nº 4.242/63. Feito que retorna do STJ para a análise dos requisitos previstos no art. 30 da Lei nº 4.242/60, que regia o benefício e, além de exigir a incapacidade de prover o próprio sustento, vedava a percepção com qualquer benefício. No caso, na data do óbito do pai, as autoras tinham 36 e 39 anos de idade, sendo que uma delas estava casada há mais de uma década, não tendo restado demonstrado que, na época, eram incapazes de prover os próprios meios de subsistência. Remessa necessária e apelação da União providas. Apelação das autoras prejudicada. Nas suas razões, a parte recorrente aponta violação dos arts.7º, II, 26,28 da Lei n. 3.765/1960,1º da Lei n. 5.315/1967 e 30 da Lei n. 4.242/1963, sustentando fazer jus àpercepçãode pensão especial de ex-combatente. Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem às e-STJ fls. 732/736. Passo a decidir. A irresignação recursal não merece prosperar. O STJ assentou o entendimento de que, quando o óbito do instituidor da pensão tiver ocorrido antes da Constituição da República de 1988, como no caso dos autos, devem ser observadas as disposições das Leis n. 4.242/1963 e n. 3.765/1960, as quais estabelecem, em linhas gerais, que a pensão será equivalente à graduação de Segundo Sargento, de forma vitalícia, aos herdeiros do ex-combatente, incluídas as filhas maiores de 21 anos e válidas, desde que comprovem o não recebimento de nenhuma importância dos cofres públicos, bem como a condição de incapacidade e impossibilidade de sustento próprio (art. 30 da Lei n. 4.242/63) (EREsp 1.350.052/PE, rel. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, DJe 21/08/2014). Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. REVERSÃO. FILHA MAIOR DE 21 ANOS E CAPAZ. LEIS N. 3.765/1960 E N. 4.242/1963. INCIDÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS. INCAPACIDADE DA BENEFICIÁRIA DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO E DA NÃO PERCEPÇÃO DE QUALQUER IMPORTÂNCIA DOS COFRES PÚBLICOS. NÃO COMPROVAÇÃO. BENEFÍCIO INDEFERIDO. PRECEDENTES DO STJ. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência n. 1.350.052/PE (sessão de 14/8/2014), de relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, " .. assentou o entendimento de que, quando o óbito do instituidor da pensão tiver ocorrido antes da Constituição da República de 1988, como no caso dos autos, devem ser observadas as disposições das Leis n. 4.242/1963 e n. 3.765/1960, as quais estabelecem, em linhas gerais, que a pensão será equivalente à graduação de Segundo Sargento, de forma vitalícia, aos herdeiros do ex-combatente, incluídas as filhas maiores de 21 anos e válidas, desde que comprovem o não recebimento de qualquer importância dos cofres públicos, bem como a condição de incapacidade e impossibilidade de sustento próprio (art. 30 da Lei n. 4.242/63)" (AgInt no REsp 1.539.755/ES, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 31/3/2017). 2. Esta Corte Superior consolidou a orientação jurisprudencial de que, diante do caráter assistencial do citado benefício, os requisitos de incapacidade e impossibilidade de prover o próprio sustento e de não perceber nenhuma importância dos cofres públicos, previstos no art. 30 da Lei n. 4.242/1963, devem ser preenchidos pelos herdeiros do ex-combatente para que possam habilitar-se ao recebimento da pensão. Nesse sentido: (AgInt no AREsp 1.073.891/PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/10/2017, DJe 11/10/2017) e (REsp 1.683.103/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/10/2017, DJe 11/10/2017). 3. No caso, concluiu a Corte de origem que "não há provas nos autos de que a autora seja incapacitada, sem poder prover seus próprios meios de subsistência, tampouco que não recebe qualquer importância dos cofres públicos", circunstância que resultou no indeferimento do pedido de concessão da pensão especial, nos termos da jurisprudência dominante no STJ acerca do tema. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 725.148/ES, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 08/10/2018) Na hipótese dos autos, após provimento de anterior apelo nobre para que seaferisse o preenchimento dos requisitos previstos no art. 30 da Lei n. 4.242/1963, a Corte regional assentou o seguinte (e-STJ fl. 688): No caso dos autos, na data do óbito do pai, as autoras tinham 36 e 39 anos de idade (fls. 18 e 22), sendo certo que a autora Maria das Graças casou-se em 23/03/1974 (fl. 26), mais de uma década antes, não tendo restado demonstrado (aliás, nem sequer foi alegado) que, na época, eram incapazes de prover os próprios meios de subsistência. Dessarte, verifica-se, no acórdão recorrido, que o Tribunal de origem decidiu a questão ora ventilada com base na realidade que se delineou à luz do suporte fático-probatório constante nos autos, cuja revisão é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice estampado na Súmula 7 do STJ. Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, caso aplicáveis os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se.