AREsp 1885381 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), o que impede o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF/88; ademais, a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi genérica e não especificou os...

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Parties
Agravante: GILBERTO GONCALVES DE CARVALHO; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pensão Especial De Hanseniano, Lei 11.520/2007, Internação Compulsória, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do CPC
Direito Administrativo Processo Civil Pensão Especial De Hanseniano Lei 11.520/2007 Internação Compulsória Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 1.022 Do CPC

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Parties

GILBERTO GONCALVES DE CARVALHO

Agravante

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 divergência jurisprudencial quanto à interpretação do art. 1º da Lei 11.520/2007 (alínea c do art. 105)
  2. 2 alegação de omissão/contradição/obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre vedação ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), o que impede o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF/88; ademais, a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi genérica e não especificou os incisos supostamente violados, sujeitando-se ao óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem