REsp 1883098 - ACORDAO

REsp 1883098 - ACORDAO

Aplicando-se o disposto no art. 33, § 3º, do ECA e a jurisprudência consolidada do STJ, entende-se que a neta inválida que vivia sob guarda e dependência econômica do ex-combatente faz jus à pensão especial prevista na Lei 8.059/90, de modo que o pedido de sobrestamento é descabido e o agravo interno da União deve...

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Parties
Agravante: União Federal; Agravada: autora; Instituidor (ex Combatente): Antônio Pedro Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pensão Especial Por Morte De Ex Combatente, Dependência Econômica, Guarda De Menor, Aplicação Do ECA, Interpretação Da Lei 8.059/90
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Da Criança E Do Adolescente Direito Constitucional Pensão Especial Por Morte De Ex Combatente Dependência Econômica Guarda De Menor Aplicação Do ECA +1 more

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Parties

União Federal

Agravante

autora

Agravada

Antônio Pedro Ferreira

Instituidor (ex Combatente)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 se neta inválida sob guarda do ex-combatente é dependente para fins da Lei 8.059/90 e faz jus à pensão especial
  2. 2 se é necessária a prova de dependência econômica quando existe guarda conferida pelo ECA
  3. 3 pedido de sobrestamento do feito até julgamento do REsp 1.411.258/RS

Ratio Decidendi

Aplicando-se o disposto no art. 33, § 3º, do ECA e a jurisprudência consolidada do STJ, entende-se que a neta inválida que vivia sob guarda e dependência econômica do ex-combatente faz jus à pensão especial prevista na Lei 8.059/90, de modo que o pedido de sobrestamento é descabido e o agravo interno da União deve ser negado, mantendo-se a restauração da pensão e a cota-parte reconhecida pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que concedeu à autora a cota-parte de 50% da pensão especial do ex-combatente, na forma do voto e da sentença.