REsp 1960561 - DECISAO

REsp 1960561 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque os fundamentos de fato e prova adotados pelo Tribunal de origem — notadamente a ausência de comprovação da incapacidade para prover a própria subsistência e a perda da dependência em razão do casamento — não foram devidamente impugnados, de modo que a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ); aplicou-se também o óbice da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação de fundamento autônomo.

Parties
Recorrente: Alice Barbosa da Silva; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Pensão Especial Por Morte De Ex Combatente, Reversão De Pensão, Tempus Regit Actum, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Direito Adquirido
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Pensão Especial Por Morte De Ex Combatente Reversão De Pensão Tempus Regit Actum Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Alice Barbosa da Silva

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Direito de filha maior casada à reversão de pensão de ex-combatente
  2. 2 Aplicação do princípio tempus regit actum para definição da lei vigente ao óbito
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque os fundamentos de fato e prova adotados pelo Tribunal de origem — notadamente a ausência de comprovação da incapacidade para prover a própria subsistência e a perda da dependência em razão do casamento — não foram devidamente impugnados, de modo que a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ); aplicou-se também o óbice da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação de fundamento autônomo.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.
  • Publique-se.