AREsp 2125953 - DECISAO

AREsp 2125953 - DECISAO

Reconsiderando a decisão agravada e com fundamento na jurisprudência do STJ e na Súmula 568, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial da União para reconhecer a legitimidade do INSS para responder pelo adimplemento das diferenças de pensão verificadas até a efetiva transferência do encargo para o órgão de origem do servidor instituidor da pensão, ressalvando-se que o reexame de questões fático-probatórias permanece vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO; Autarquia/recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para conhecer do recurso especial e dar provimento ao recurso especial da UNIÃO, reconhecendo a legitimidade do INSS para responder pelo pagamento das diferenças até a efetiva transferência do encargo.
Legal Topics
Pensão Estatutária, Legitimidade Do INSS Para Pagamento De Diferenças, Art. 248 Da Lei 8.112/1990, Prescrição Quinquenal, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Previdenciário Administrativo Processual Civil Pensão Estatutária Legitimidade Do INSS Para Pagamento De Diferenças Art. 248 Da Lei 8.112/1990 Prescrição Quinquenal Súmula 568/stj +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Autarquia/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do INSS para responder pelo pagamento de diferenças de pensão até a efetiva transferência do encargo ao órgão de origem
  2. 2 alegada violação ao art. 248 da Lei 8.112/1990
  3. 3 sujeição à vedação de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão agravada e com fundamento na jurisprudência do STJ e na Súmula 568, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial da União para reconhecer a legitimidade do INSS para responder pelo adimplemento das diferenças de pensão verificadas até a efetiva transferência do encargo para o órgão de origem do servidor instituidor da pensão, ressalvando-se que o reexame de questões fático-probatórias permanece vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para conhecer do recurso especial e dar provimento ao recurso especial da UNIÃO, reconhecendo a legitimidade do INSS para responder pelo pagamento das diferenças até a efetiva transferência do encargo.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 488-492 e-STJ.
  • Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial da UNIÃO, a fim de reconhecer a legitimidade do INSS para responder pelo adimplemento das diferenças até a efetiva transferência do encargo para o órgão de origem do servidor instituidor da pensão.