AREsp 1790594 - DECISAO

AREsp 1790594 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas e porque o Tribunal de origem pronunciou-se clara e fundamentadamente sobre os pontos essenciais para a solução da controvérsia, sendo ainda vedado ao STJ proceder ao reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Recorrente: MARIA SYLVIA MARCONDES FERREIRA; Recorrido: SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Estatutária, Paridade Entre Ativos E Inativos, Irredutibilidade, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Previdenciário Direito Administrativo Processo Civil Pensão Estatutária Paridade Entre Ativos E Inativos Irredutibilidade Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

MARIA SYLVIA MARCONDES FERREIRA

Recorrente

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/violação do art. 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211 STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de provas pelo STJ (Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas e porque o Tribunal de origem pronunciou-se clara e fundamentadamente sobre os pontos essenciais para a solução da controvérsia, sendo ainda vedado ao STJ proceder ao reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.