REsp 1885846 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado pelo com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fl. 110): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESTATUTÁRIA POR MORTE. LEI Nº 3.373/58. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA 1. Mandado de segurança impetrado por beneficiária de pensão estatutária por morte (na condição de filha solteira maior não ocupante de cargo público permanente), contra ato do Superintendente de Administração do Ministério Da Fazenda - Alagoas, que determinou o cancelamento da mesma com fundamento em acórdão do TCU onde se teria entendido que a pensão não seria devida em face da impetrante ser microempreendedora individual, o que descaracterizaria a dependência econômica em relação ao instituidor da pensão. 2. A lei que disciplina o recebimento do benefício de pensão por morte é aquela em vigor à época da morte do instituidor. No caso, o falecimento do servidor ocorreu quando encontrava-se vigente a Lei nº 3.373/58, de acordo com a qual, para a concessão da pensão temporária à filha maior, apenas era exigido que a mesma fosse solteira e não ocupasse, de forma permanente, cargo público, não constituindo óbice ao seu recebimento a percepção de ser microempreendedora; 3. Ação mandamental não pode ser substitutiva da de cobrança, de modo que o comando sentencial deve se limitar às parcelas vencidas a partir da impetração; 4. Apelação improvida. Remessa oficial parcialmente provida. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 143/151). A parte recorrente aponta violação aos arts. 485, §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015; 6º, § 3º, da Lei nº 12.016/09; 5ºda Lei nº 3.373/58; 1º, Vda Lei nº 8.443/92; 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro; 53 e 54 da Lei 9784/99. Sustenta (I) negativa de prestação jurisdicional; (II) a inadequação da via eleita, ante à necessidade de dilação probatória; (III) a ilegitimidade da autoridade coatora e a incompetência da Justiça Federal, sob o argumento de que "a autoridade apontada como coatora, no caso, é mera executora de ordem advinda do Tribunal de Contas da União. Assim sendo, não pode ser considerada sua legitimidade para responder pela demanda, eis que apenas cumpre determinação exarada por aquela Corte de Contas .. Desta feita, patente está que o Superintendente de Administração do Ministério da Fazenda não é a autoridade coatora, mas mero executor de ordem do TCU, sendo, portanto, parte ilegítima da demanda. Como consequência, compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança impetrados contra atos do TCU" (fls. 162/163); e (VI) a ilegalidade da pensão de filha maior solteira, ante a ausência de dependência econômica. Afirma que "para fazer jus à pensão especial, não basta à filha solteira, maior de 21 anos, apenas enquadrar-se na condição de solteira e não estar investida em cargo público permanente. Uma vez obtida a pensão, nos termos da lei, outras hipóteses podem descaracterizar a dependência econômica da beneficiária em relação ao instituidor ou à pensão especial, devidamente contempladas pela exegese das normas administrativas pelo Tribunal de Contas da União .Assim, em atenção à determinação do Tribunal de Contas - TCU, foi iniciado o procedimento administrativo, que pode ensejar o cancelamento das referidas pensões, acaso apurada a inexistência de dependência econômica." (fl. 166). Parecer Ministerial às fls. 222/227, pelo provimento do recurso. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A pretensão recursal merece acolhida em relação à tese de negativa de prestação jurisdicional, pois a parte recorrente, nas razões deduzidas noembargos declaratórios (fls. 560/582), bem assim nos argumentos apresentados no presente apelo especial (fls. 671/686), pugnou expressamente pelo enfrentamento datese deincompetência da Justiça Federal ante a ilegitimidade da autoridade coatora. Contudo, o Tribunal de origem quedou silente sobre tal argumentação, rejeitando os pertinentes aclaratórios do ora agravante, em franca violação ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto não prestada a jurisdição de forma integral. A propósito, confira-se o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE PROVEU O RECURSO ESPECIAL, EM VIRTUDE DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO CARACTERIZADA. 1. Deixando o Tribunal a quo de apreciar tema relevante para o deslinde da controvérsia, o qual foi suscitado em momento oportuno, fica caracterizada a ofensa ao disposto no art. 535 do CPC. 2. No caso, é imprescindível que o Tribunal de origem se manifeste sobre a questão no sentido de que "o primeiro pedido de suspensão ou arquivamento do processo, feito pelo Estado exequente, em 18/03/2003, é o termo inicial da prescrição intercorrente no caso concreto", sobretudo em razão do entendimento desta Corte no sentido de que o prazo da prescrição intercorrente se inicia após um ano da suspensão da execução fiscal quando não localizados bens penhoráveis do devedor, conforme dispõe a Súmula 314/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1340084/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2013, DJe 13/05/2013) ANTE O EXPOSTO, dou parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que seja realizado novo julgamento com o expresso enfrentamento da questão aqui considerada omitida. Publique-se.