REsp 2191405 - DECISAO

REsp 2191405 - DECISAO

Constatada omissão no julgamento dos embargos de declaração quanto à questão suscitada pela União (omissão/contradição relativa à aplicação das Leis 4.242/63 e 3.765/60), houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, devendo o acórdão que julgou os embargos ser anulado e os autos devolvidos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre o ponto arguido.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Parte Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Deferido provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo
Legal Topics
Pensão Ex Combatente, Prescrição, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Leis 4.242/63 E 3.765/60, Anulação De Acórdão, Devolução Dos Autos
Administrativo Processo Civil Pensão Ex Combatente Prescrição Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Leis 4.242/63 E 3.765/60 Anulação De Acórdão +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

parte autora

Parte Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição no acórdão quanto à aplicabilidade das Leis 4.242/63 e 3.765/60 ante o óbito anterior à sua vigência
  2. 2 prescrição quinquenal
  3. 3 necessidade de apreciação dos pontos suscitados nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Constatada omissão no julgamento dos embargos de declaração quanto à questão suscitada pela União (omissão/contradição relativa à aplicação das Leis 4.242/63 e 3.765/60), houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, devendo o acórdão que julgou os embargos ser anulado e os autos devolvidos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre o ponto arguido.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre a questão articulada nos embargos de declaração