AREsp 2093626 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais não demonstraram comando normativo no art. 948, II, do Código Civil apto a infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, que se fundamentou na interpretação dos arts. 71 e 72 da Lei estadual 7.366/1980; além disso, a alteração do julgado exigiria exame de legislação local, providência vedada em recurso especial, justificando a aplicação das Súmulas 284 e 280 do STF/por analogia no STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Pensão Infortunística, Termo Final Da Pensão, Art. 948 Do Código Civil, Súmulas 284 E 280 Do STF, Interpretação De Legislação Local
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Pensão Infortunística Termo Final Da Pensão Art. 948 Do Código Civil Súmulas 284 E 280 Do STF Interpretação De Legislação Local

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de termo final para pensão infortunística
  2. 2 Aplicabilidade do art. 948, II, do Código Civil ao caso
  3. 3 Incidência das Súmulas 284 e 280 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais não demonstraram comando normativo no art. 948, II, do Código Civil apto a infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, que se fundamentou na interpretação dos arts. 71 e 72 da Lei estadual 7.366/1980; além disso, a alteração do julgado exigiria exame de legislação local, providência vedada em recurso especial, justificando a aplicação das Súmulas 284 e 280 do STF/por analogia no STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.