REsp 2131475 - DECISAO

REsp 2131475 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ, a pensão infortunística mantém sua natureza indenizatória mesmo quando paga em forma de pensionamento mensal, de modo que não incide Imposto de Renda na fonte sobre essa verba; por isso, afastou-se a incidência do IR e restabeleceram-se os ônus da sucumbência da sentença.

Parties
Recorrente: ANA SANTOS; Recorrido: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso especial provido para afastar a incidência do Imposto de Renda sobre a pensão infortunística e restabelecer os ônus da sucumbência da sentença.
Legal Topics
Pensão Infortunística, Isenção Do Imposto De Renda, Natureza Indenizatória, Retenção Na Fonte, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Previdenciário Pensão Infortunística Isenção Do Imposto De Renda Natureza Indenizatória Retenção Na Fonte Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ANA SANTOS

Recorrente

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Imposto de Renda sobre pensão infortunística
  2. 2 Natureza indenizatória da pensão paga sob a forma de pensionamento mensal
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ, a pensão infortunística mantém sua natureza indenizatória mesmo quando paga em forma de pensionamento mensal, de modo que não incide Imposto de Renda na fonte sobre essa verba; por isso, afastou-se a incidência do IR e restabeleceram-se os ônus da sucumbência da sentença.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a incidência do Imposto de Renda sobre a pensão infortunística e restabelecer os ônus da sucumbência da sentença.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Afastar a incidência do Imposto de Renda sobre a pensão infortunística