REsp 2212601 - DECISAO

REsp 2212601 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o acórdão do Tribunal de origem estava em dissonância com a jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual a indenização paga sob a forma de pensionamento mensal não perde sua natureza indenizatória e, portanto, não comporta a incidência do imposto de renda; por isso, deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a incidência do imposto de renda sobre a pensão infortunística.

Parties
Recorrente: JÉSSICA MARIA FERNANDES CARDOSO OLIVEIRA; Recorrido: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial provido em parte para afastar a incidência do imposto de renda sobre a pensão infortunística.
Legal Topics
Pensão Infortunística, Incidência Do Imposto De Renda, Natureza Indenizatória, Cumulação De Benefícios, Prescrição, Correção Monetária
Previdenciário Tributário Processual Civil Administrativo Pensão Infortunística Incidência Do Imposto De Renda Natureza Indenizatória Cumulação De Benefícios +2 more

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Parties

JÉSSICA MARIA FERNANDES CARDOSO OLIVEIRA

Recorrente

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 incidência de imposto de renda sobre pensão infortunística de caráter indenizatório
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  3. 3 prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o acórdão do Tribunal de origem estava em dissonância com a jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual a indenização paga sob a forma de pensionamento mensal não perde sua natureza indenizatória e, portanto, não comporta a incidência do imposto de renda; por isso, deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a incidência do imposto de renda sobre a pensão infortunística.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte para afastar a incidência do imposto de renda sobre a pensão infortunística.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial de JÉSSICA MARIA FERNANDES CARDOSO OLIVEIRA para afastar a incidência do imposto de renda sobre a pensão infortunística.
  • Publique-se.